ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 18.08.1999.

Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Valdir, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Qüinquagésima Nona Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Qüinquagésima Sétima e Qüinquagésima Oitava Sessões Ordinárias, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Helena Bonumá, a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 83/99 (Processo nº 1961/99); pelo Vereador Hélio Corbellini, o Pedido de Informações nº 115/99 (Processo nº 2590/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 114/99 (Processo nº 2582/99). Também, foi apregoado o Ofício nº 444/99 (Processo nº 2661/99), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando o afastamento do Vice-Prefeito, Senhor José Fortunati, do dia vinte e dois ao dia vinte e quatro de agosto do corrente, a fim de participar do 4º Encontro do Fórum da Gestão Pública Eficiente, na cidade do Rio de Janeiro/RJ e da solenidade de entrega do Prêmio "Prefeito Criança 1999", em Brasília/DF. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando votação em destaque do artigo 3º do Projeto de Resolução nº 40/99 (Processo nº 2457/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 434/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 20 e 21/99, da Senhora Mara Sasso, Assessora Parlamentar da Secretaria da Educação do Estado/RS; 105 e 106/99, do Senhor Edni Oscar Schroeder, Diretor-Geral da Secretaria de Educação do Estado/RS. A seguir, por solicitações dos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Cláudio Sebenelo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, ao Soldado da Brigada Militar Adão Falk, falecido ontem, e às vítimas do terremoto ocorrido ontem na Turquia. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Marlene Gazave, Presidenta da Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes Esquizofrênicos - AGAFAPE, que discorreu sobre as atividades realizadas pela entidade que preside, voltadas ao tratamento de pacientes portadores de Esquizofrenia, narrando as dificuldades financeiras enfrentadas pela instituição e solicitando o apoio desta Casa para viabilizar a adoção de medidas destinadas à qualificar os serviços prEstados pela AGAFAPE. Após, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem enviadas cópias do discurso da Senhora Marlene Gazave ao Ministério da Saúde, à Secretaria Municipal da Saúde e à Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, e o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Lauri, Juliani e Luizinho, da Câmara Municipal de Santo Ângelo/RS. Ainda, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Paulo Brum, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, Gilberto Batista e Renato Guimarães manifestaram-se a respeito do assunto tratado na Tribuna Popular. Na ocasião, constatada a existência de "quorum", foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Juarez Pinheiro e Sonia Saraí, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Giovani Gregol, em substituição ao Vereador Juarez Pinheiro, e Lenora Ulrich, em substituição à Vereadora Sonia Saraí, informando que Suas Excelências integrarão, respectivamente, as Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Meio Ambiente. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o envio de correspondência à Rádio Guaíba, saudando, em nome deste Legislativo, os dez anos de existência do Programa "L’Eco d’Itália". Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell, manifestando-se quanto ao sistema de telefonia atualmente em funcionamento no Brasil, descreveu problemas existentes na prestação desse serviço, afirmando não haver métodos eficazes de medição dos pulsos telefônicos e de fiscalização dos prazos a serem observados pelas empresas para a instalação de linhas de telefonia. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de moradores da Zona Sul da Cidade e prestou informações a respeito da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães teceu considerações a respeito das discussões realizadas neste Legislativo, relativas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA, destacando a importância deste Projeto para a implementação de normas que viabilizem o progresso organizado e a melhoria da qualidade de vida em Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Dioni Bado, apresentador do Programa "L’Eco d’Itália", da Rádio Guaíba. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá registrou o início das atividades da Ouvidoria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul. Também, referiu-se a incidente ocorrido no Centro da Cidade no dia dezesseis de agosto do corrente, quando militante do PMDB teria sido agredido por integrante do PT, declarando que o agressor não integra os quadros deste Partido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, reportando-se ao pronunciamento da Vereadora Helena Bonumá, manifestou-se a respeito da agressão sofrida por militante do PMDB na Esquina Democrática, criticando o posicionamento adotado pela Bancada do PT em relação ao episódio. Ainda, questionou o funcionamento de banca existente no local, a qual vende material do Partido dos Trabalhadores. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib discorreu sobre a Sessão Solene realizada ontem, destinada a homenagear o transcurso dos quarenta anos da Revolução Cubana. Também, teceu críticas à Prefeitura Municipal pela utilização do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores para o Poder Executivo e destacou a necessidade de cumprimento da Lei nº 7770. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão lamentou o fato ocorrido no dia dezesseis de agosto do corrente na Esquina Democrática, que resultou em agressões físicas sofridas por militante do PMDB, salientando ser esse local um espaço destinado a manifestações de todas as correntes políticas. Ainda, contestou a legitimidade do funcionamento de banca de vendas de material do PT existente no Centro da Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães comentou fatos relativos à Sessão Solene ocorrida ontem, em homenagem aos quarenta anos da Revolução Cubana. Também, referiu-se ao incidente ocorrido na Esquina Democrática, no qual militante do PMDB sofreu agressões físicas, e manifestou-se sobre resultados de pesquisas de opinião referentes à popularidade do Senhor Presidente da República. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Carlos Fink, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal teceu considerações a respeito dos índices de popularidade do Senhor Presidente da República junto à sociedade brasileira. Também, questionou aspectos atinentes ao Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre e à proposta similar lançada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Valdir pronunciou-se a respeito da agressão sofrida por militante do PMDB durante manifestação política ocorrida na Esquina Democrática no dia dezesseis de agosto do corrente. Ainda, referiu-se aos problemas de segurança pública existentes na Vila Santa Rosa, criticando posicionamentos adotados a respeito pelo Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança. O Vereador Antônio Losada analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 79/99, de sua autoria, que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados. Também, ressaltou a importância da criação da Ouvidoria da Justiça e Segurança do Estado para a defesa dos direitos de cidadania da população porto-alegrense e discorreu sobre o episódio ocorrido na Esquina Democrática envolvendo integrante do PMDB. O Vereador Giovani Gregol teceu considerações a respeito dos debates realizados neste Legislativo quando da apreciação de Projetos de Decreto Legislativo que autorizam o Senhor Prefeito Municipal a ausentar-se do Município. Ainda, referiu-se à atual conjuntura política brasileira e teceu críticas à administração do Senhor Fernando Henrique Cardoso à frente da Presidência da República. O Vereador Isaac Ainhorn repudiou o ato de violência cometido contra militante do PMDB durante manifestação ocorrida no dia dezesseis de agosto do corrente no Centro da Cidade. Também, procedeu à leitura de artigo de autoria do Jornalista Sebastião Nery, publicado na edição de hoje do Jornal Tribuna da Imprensa, intitulado "Fernando Henrique está escondido atrás da cortina". O Vereador Antonio Hohlfeldt analisou dados relativos ao acordo firmado entre o Executivo Municipal e a Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Porto Alegre - ATP, em decorrência da intervenção promovida pela Prefeitura Municipal sobre o sistema de transporte coletivo de Porto Alegre, registrando ter protocolado Pedido de Informações solicitando cópia desse acordo. Em continuidade, o Senhor Presidente informou ter recebido cópia do acordo aludido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt em seu pronunciamento em Comunicação de Líder, enviada pelo Senhor Rogério Favreto, Procurador-Geral do Município, determinando fossem distribuídas cópias desse acordo aos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann informou ter participado de painel promovido pela Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, destinado a analisar a atividade jornalística sob a ótica da liberdade de expressão. Ainda, registrou o lançamento de revista intitulada "Federasul", procedendo à leitura do editorial dessa publicação. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e da matéria constante na Ordem do Dia, e os Vereadores Cyro Martini, Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol manifestaram-se a respeito dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 79, 112, 116, 118, 119 e 121/99, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 07, 08 e 09/99, os Projetos de Resolução nºs 30, 31 e 37/99, os Projetos de Lei do Executivo nºs 11, 15, 17, 18, 19, 20 e 21/99, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 64/99; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 96, 97, 98, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 113, 114 e 115/99; os Projetos de Resolução nºs 29, 32, 33, 34, 35 e 41/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia, reportando-se ao pronunciamento do Vereador José Valdir, defendeu a atuação do Senhor José Paulo Bisol, Secretário da Justiça e da Segurança do Estado, no trato dos problemas de segurança pública existentes na Vila Santa Rosa, justificando a ausência deste Secretário em reunião promovida por entidades da Zona Norte da Cidade para debater essa questão. O Vereador Guilherme Barbosa referiu-se a opiniões externadas por Sua Excelência em pronunciamentos anteriores, acerca da atuação do Vereador Antonio Hohlfeldt à frente da Secretaria Municipal dos Transportes. Ainda, pronunciou-se sobre as agressões sofridas por militante do PMDB durante manifestação ocorrida na Esquina Democrática e criticou o modelo econômico adotado pelo Governo Federal. Na oportunidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se a respeito do pronunciamento do Vereador Guilherme Barbosa em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol defendeu a atuação do Senhor Fernando Henrique Cardoso como Presidente da República, tecendo críticas aos métodos de atuação política utilizados pelos partidos de oposição ao Governo Federal. Também, externou sua contrariedade ao episódio ocorrido na Esquina Democrática, o qual resultou em agressões físicas a integrante do PMDB. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 40/99 que, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Luiz Braz, teve adiada a sua discussão por três Sessões a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D'Ávila. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 42/99, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Elói Guimarães, prestado esclarecimentos a respeito do teor deste Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 44/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 97/98, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib, Cyro Martini, Lenora Ulrich, Renato Guimarães, Elói Guimarães, Giovani Gregol e Pedro Américo Leal e encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn e José Valdir. Foi aprovado o Requerimento nº 187/99 (Processo nº 2673/99 - Realização da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre do dia primeiro de setembro do corrente no Largo Glênio Peres), de autoria do Vereador Nereu D'Ávila. Foi aprovado o Requerimento nº 181/99 (Processo nº 2652/99 - Convocação do Senhor Prefeito Municipal e do Procurador-Geral do Município para prestarem esclarecimentos a respeito do acordo firmado entre o Executivo Municipal e a Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Porto Alegre - ATP), de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães e Guilherme Barbosa. Às dezoito horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão abertos os trabalhos da 63ª Sessão Ordinária.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de solicitar um minuto de silêncio pela morte do soldado Adão Falk, do 1º BPM, que foi violentamente assassinado, ontem, num bar da Zona Norte. Há poucos minutos saí do Cemitério João XXIII, o enterro será às 14h30min. Eu conhecia o soldado Falk há mais de dez anos, era militante do PDT, daquelas pessoas que tinha uma postura ética, dispensando maiores comentários. O soldado é mais uma pessoa assassinada, das centenas de vítimas da violência em nosso Estado.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelas vítimas do terremoto na Turquia, onde três mil e quinhentas pessoas morreram, foi uma das grandes tragédias da humanidade. Queríamos mandar o abraço e o sentimento da Câmara Municipal de Porto Alegre ao povo turco e, principalmente, por uma questão de solidariedade humana, de integração universal, neste momento de grande dor para aquele país.

O SR. PRESIDENTE: Deferimos, de imediato, os Requerimentos dos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Cláudio Sebenelo.

(É feito um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Senhora Marlene Gazave, representando a AGAFAPE - Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes Esquizofrênicos, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. MARLENE GAZAVE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, atualmente sou a Presidenta da Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes Esquizofrênicos. O que é a AGAFAPE? É uma Associação Gaúcha de Familiares que surgiu da necessidade de um completo engajamento de familiares, unindo esforços em benefício da saúde mental. O que é a doença Esquizofrenia? Em linhas gerais, vou dar um perfil desta doença que é muito grave e para a qual, infelizmente, não há cura.

Um por cento da população mundial sofre desta doença que incapacita para o convívio social, familiar, e, na maioria dos casos, torna a pessoa incapaz para o trabalho e para o estudo. São perturbações mentais, tais como: confusão de idéias, as pessoas sentem-se perseguidas, desconfiadas, têm alucinações, delírios auditivos e visuais: recebem ordens para fazer isso ou aquilo, enxergam coisas que não existem, perdem a atenção, concentração, isolam-se, formando um mundo à parte. Não há cura. Para nós é uma doença, que eu denomino como um câncer eterno. Nossa finalidade é tornar a vida dos nossos familiares e pacientes com a melhor qualidade possível.

Vim a esta tribuna, como Presidente dessa entidade, solicitar auxílio. Em primeiro lugar, queremos reivindicar uma promessa junto aos poderes públicos: a reserva de, no mínimo, quatro leitos no Hospital de Pronto Socorro na nossa Cidade para atendimento de doentes mentais, inclusive os surtados, prometido para a AGAFAPE há mais de três anos e, lamentalvelmente, não tivemos nenhum retorno. É muito triste quando temos um familiar surtado. Recorre-se a três locais em Porto Alegre: Hospital de Clínicas, Hospital Espírita e Hospital Nossa Senhora da Conceição. Naquela romaria, um empurra para o outro, e temos o nosso paciente grave, muitas vezes, agressivo e não temos mais o que fazer do que correr para cá e para lá. Ficamos de uma semana a um mês para conseguir uma vaga, correndo todos os riscos, tanto o paciente quanto a família; em segundo lugar, a medicação.

Em nossos postos faltam, inclusive, as medicações mais elementares, tais como Haldol e Neozine. Atualmente, há nove anos, existe uma medicação que se chama Leponex e que é a melhor droga que se conseguiu até agora para a Esquizofrenia. É uma medicação de custo alto e que a maioria das pessoas não tem como conseguir pagar. Recorremos ao Poder Público. Há critérios bastante exigentes para que o familiar consiga essa medicação. Inclusive, há dois ou três anos, os critérios eram bem rígidos, o paciente deveria ser submetido a uma sessão de doze eletrochoques para depois conseguir receber essa medicação. Felizmente, esses critérios estão sendo revistos e está havendo uma maior flexibilidade. Com esta medicação é possível ao paciente conviver socialmente, voltar a trabalhar, estudar, inclusive, pacientes que estão tomando a medicação há quatro ou cinco anos não mais necessitaram de internação. É uma droga que deixaria de onerar os pacientes com internações, desde que pudessem receber a medicação. Estamos com uma promessa de aumento de distribuição desta medicação. Quinhentos pacientes receberão, gratuitamente, a medicação, porém, em todo o Rio Grande do Sul, não somente para Porto Alegre. Vejam que o número é grande, uma vez que 1% da população mundial sofre desta doença. Conseguíamos, através da VARIG, o transporte desta medicação da Suíça, de Zurique, por um preço três vezes menor do que o comprado aqui ou no comércio brasileiro. Infelizmente, a VARIG fechou seu escritório em Zurique. Estamos aguardando novas fórmulas para o transporte desta medicação. Conseguimos a liberação, em caráter excepcional, da Vigilância Sanitária de Brasília para o transporte desta medicação. Temos um limite de cento e cinqüenta caixas de medicação. Pretendemos, com o auxílio dos Vereadores aqui presentes e de suas Bancadas, conseguir este transporte não mais em caráter excepcional, precisamos desta liberação em caráter permanente, uma vez que muitas pessoas, muitos familiares estão de acordo em comprar a medicação, desde que possam transportá-la da Suíça para cá.

Outro recurso de que dispomos para os nossos pacientes é a terapia ocupacional. Se nós conseguirmos que os nossos pacientes se ocupem duas tardes por semana, estaremos felizes, porque a incapacitação desta doença é de tal ordem que eles têm dificuldades em se levantar, sair; eles precisam de uma motivação muito grande para poderem realizar algum trabalho.

Assim, a nossa Associação está formando uma equipe de técnicos voluntários para começar a desenvolver esse trabalho. Nesse intervalo, recebemos um convite do Hospital de Clínicas para que façamos este trabalho também com os egressos do Hospital, para que aqueles que têm alta continuem tendo um vínculo, recebendo orientação do médico, fazendo essa terapia para que não voltem mais a ser internados, porque se eles conseguirem manter esse vínculo, esse trabalho, a maioria dos pacientes conseguirá vencer e muito menos precisarão ser internados.

Então, nossos pedidos seriam também de terapeutas ocupacionais, psicólogos, enfermeiras, assistentes sociais, porque eles têm muitas dificuldades no convívio social, eles se isolam e as famílias têm dificuldades em trazê-los para o convívio. Assim, precisamos desses técnicos para que eles possam auxiliar esses pacientes a terem um convívio social e se tornarem mais produtivos e úteis.

Nós já iniciamos, na nossa Associação, esse trabalho com aula de pintura. A professora já está com dez pacientes que estão trabalhando, desenhando, pintando e se sentindo bem melhores. Nós gostaríamos de estender este trabalho para que mais pacientes sejam beneficiados com este auxílio. Nós precisamos da colaboração desses técnicos.

Este é nosso apelo: que esses três itens sejam conseguidos para podermos melhorar a vida dos nossos pacientes. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Dada a importância do tema e as colocações abrangentes feitas, Sr. Presidente, pela Associação, eu proporia que as notas taquigráficas fossem enviadas para as seguintes instituições públicas: Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde do Município e, pelo que foi colocado, referente ao acompanhamento, talvez uma cópia para a FESC, na medida que faz este tipo de trabalho de integração social. No mínimo para estas entidades. Se houver algum adendo, eu aceitaria de bom grado para que todas estas instituições ficassem sabendo da importância do tema que foi tratado.

O SR. PRESIDENTE: Muito bem lembrado por V. Exa., porque não só o tema como as palavras da Sra. Marlene foram muito importantes. E essa é uma Associação gaúcha, organizada por familiares de pacientes esquizofrênicos. É evidente a sensibilidade da matéria, inclusive a grandeza da proposição, da proposta que é a aquisição da medicação, inclusive o auxílio dos profissionais na área da saúde.

Antes de qualquer manifestação do Plenário, eu quero anunciar a presença, nesta Casa, dos nossos colegas Vereadores Lauri e Juliani do PMDB, Luizinho do PDT, de Santo Ângelo. Nossa saudação.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de salientar a importância do trabalho da Sra. Marlene Gazave, da Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes Esquizofrênicos.

Conforme ela expôs para todos os Vereadores presentes, a Esquizofrenia é o câncer da personalidade. E, realmente, a incapacitação das pessoas gera um grave problema, inclusive na área familiar. Os problemas estão voltados, também, não só à evolução da moléstia, mas ao seu tratamento. Hoje, existem tratamentos muitos mais modernos e muito mais esperançosos. Nós ainda não conseguimos eliminar o eletrochoque que, muitas vezes, é positivo, mas temos, hoje, psicofármacos da melhor qualidade, permitindo que estas pessoas deixem uma instituição hospitalar e passem a viver no seio das suas famílias. As dificuldades de importação e de distribuição são muito grandes.

Eu tenho certeza de que cada Vereador desta Câmara fará a mesma coisa, quero me por à disposição, inclusive para essa parte burocrática de Ministério da Saúde, Secretaria da Saúde, instituições hospitalares de atendimento ambulatorial. Nos colocamos à disposição para ir junto, de mãos dadas, até essas autoridades para mostrar o quanto é importante esse seu apelo, esse relatório que a Senhora fez para todos nós; e, principalmente, para que a solidariedade humana não parta só da sociedade, mas do Estado também, entendendo o quanto lutam os familiares de pacientes esquizofrênicos para minimizar os sintomas, a degeneração da personalidade e, também, pela repercussão que isso traz à sociedade, pois vivemos com eles, sentindo, a cada passo, a perda dessas pessoas.

Muitas vezes, sem tratamento, passam a ser um peso social insuportável, principalmente um peso afetivo. Por isso digo, grito ao mundo inteiro o quanto é importante a vinda da Senhora aqui e o quanto é difícil essa luta, no momento em que estamos retirando o preconceito da doença mental, exterminando com as masmorras medievais, os sanatórios de doença mental, e hoje, a busca da saúde mental, a hipertrofia do pouquinho de saúde que possa existir numa personalidade esquizofrênica é fundamental para entendermos uma moléstia assim tão grave, tão alienante, tão desintegradora não só do indivíduo, mas da família e, principalmente, da sociedade. Muito obrigado pela sua mensagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Os Vereadores Juarez Pinheiro e Sônia Saraí solicitam licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores Juarez Pinheiro e Sônia Saraí e dada posse aos Suplentes, conforme consta da Ata.)

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

A SR. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dona Marlene Gazave e demais participantes da Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes Esquizofrênicos, em nome da minha Bancada o PMDB, em nome do Ver. Luiz Fernando Záchia e meu, queremos expressar a nossa solidariedade a vocês pela luta que tem sido desenvolvida.

Sabemos o quanto é difícil, em uma sociedade preconceituosa como a nossa, a luta daqueles que querem o reconhecimento, a dignidade e o tratamento das pessoas portadoras de deficiência. Sabemos, também, que a desinformação é um dos instrumentos fundamentais para fortalecer esse preconceito. Portanto, a vinda de vocês contribui para que possamos reconstruir outros conceitos em relação à doença mental, especificamente, a Esquizofrenia, que é o tema sobre o qual trabalham.

Sabemos que a questão do tratamento, a questão da solidariedade, a questão do medicamento acertado, a questão da continuidade desse tratamento são instrumentos fundamentais para a melhoria, para o aumento da qualidade de vida, assim, também, como elemento fundamental para a sua reintegração à sociedade. Nesse sentido, queremos dizer da nossa solidariedade, que, seguramente, será desta Casa também, no sentido de todas as pressões políticas para que realmente haja possibilidade do acesso das pessoas portadoras de Esquizofrenia aos medicamentos mais modernos, que lhes garantam esse direito ao tratamento, porque é um direito de todos nós, independente de termos ou não problemas mentais.

Então expressamos, mais uma vez, a nossa solidariedade e nos colocamos sempre à sua disposição. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra pelo tempo regimental disciplinado pelo art. 206.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do meu Partido o PTB, representado pelos Vereadores Luiz Braz, Eliseu Sabino, e pelas Vereadoras Tereza Franco e Sônia Santos, queremos nos somar a esta questão que a Sra. Marlene Gazave traz a nossa Casa.

Recentemente, eu tive o prazer de receber no meu gabinete os integrantes dessa Associação, que nos trouxeram uma reivindicação quanto à questão do passe gratuito nos ônibus de Porto Alegre para portadores de Esquizofrenia. Nós fizemos uma solicitação à SMT, inclusive nos socorremos de uma legislação federal que prevê, segundo o Ministério da Previdência Social, que o portador de Esquizofrenia também é considerado um portador de deficiência. Sendo assim, nós fizemos uma ação junto à SMT e me parece que, naquele momento, foi esclarecida a situação, e as pessoas portadoras de Esquizofrenia também passam a ter o direito ao passe gratuito nos ônibus de Porto Alegre.

Por isso, Sra. Marlene nós queremos dizer que a nossa Bancada, o PTB, está à disposição da Associação. Sugiro que a senhora faça um Requerimento para que a Comissão de Saúde da Casa, da Câmara de Porto Alegre, possa, enfim, se pronunciar a respeito dessas questões que a senhora traz até esta Casa, no tocante à aquisição de remédios, à garantia da assistência aos nossos portadores de Esquizofrenia. Portanto, o nosso abraço e tenha a certeza de que estamos totalmente à sua disposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Alberto Garcia de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sra. Marlene, em nome da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, em meu nome e em nome do Ver. Hélio Corbellini, queremos ser solidários com a causa que a Senhora abraça.

Recentemente, pudemos acompanhar de perto e sentir o que é a angústia de uma família em busca de atendimento. Presenciamos o ocorrido com um jovem de vinte e dois anos que, há muito custo, depois de várias insistências, conseguiu um leito no Hospital Espírita. Este menino ainda está em tratamento e esperamos o quanto antes, que ele retorne para o convívio social, é isso que se quer.

Esse seu anseio de melhorias ao buscar, hoje, medicamentos mais eficazes, também deve ser a preocupação de todos.

Na sua fala, a Senhora diz que 1% da população é portadora dessa doença.

Esperamos que aqueles que já vivenciaram isso e aqueles que ainda não vivenciaram, possam, na sua totalidade, ser solidários, porque essa é uma ação de todos num País em que a saúde, cada vez mais, é deixada para um segundo plano. A Senhora pode sair daqui com a certeza de que a Bancada do PSB é solidária com essa questão, assim como todos os Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, nós nos somamos a essa luta travada pela Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes Esquizofrênicos, às preocupações trazidas pela Sra. Marlene Gazave.

No rol das patologias, como regra geral, o paciente é alguém que tem como característica a passividade, mas dá-se de maneira diferente na Esquizofrenia, posto que ela cria grandes dificuldades à família, ao próprio sistema de saúde, na medida em que o esquizofrênico é aquele ser humano com as características que foram muito bem colocadas aqui pela Sra. Marlene. É uma patologia que merece um tratamento singular pelas características que traz, e eu gostaria de ressaltar um dado colocado pela Sra. Marlene. Em Porto Alegre, os remédios são três vezes mais caros do que no exterior. É de nós perguntarmos em Porto Alegre, Rio Grande do Sul: e essa globalização? Quer dizer que existe uma globalização só para nos explorar, quando, com relação ao que carecemos, a globalização, efetivamente, não existe? Haja vista a questão dos medicamentos, dos remédios, que tem sido uma luta constante desta Casa, pois as pessoas já não têm mais condições de comprar os remédios.

Fica, então, a nossa saudação à Senhora, e queremos dizer que nos colocamos, em nome da Bancada do PDT, à sua disposição naquilo que pudermos contribuir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro e dos Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal e deste Vereador, cumprimentar a Sra. Marlene Gazave pelo excelente trabalho e esforço que vem desenvolvendo para dar aos seus pacientes e familiares uma melhor qualidade de vida.

Eu gostaria de ratificar o Requerimento do Ver. Paulo Brum para que a Comissão de Saúde desta Casa seja acionada no sentido de que realize esforços, contribuindo, dessa forma, no atendimento de suas reivindicações, em especial na reserva dos quatro leitos para seus doentes no Hospital de Pronto Socorro, que diz respeito, diretamente, ao nosso Município.

Pedimos a Deus, Dona Marlene que ele lhe dê forças e perseverança para que a Senhora continue nesse seu trabalho sensacional em prol da saúde de parte da nossa população..

E, como diz sempre o nosso Ver. João Dib: saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero saudar a Sra. Marlene Gazave, Presidenta da AGAFAPE e, em nome da Bancada do PFL, juntamente com o nosso Líder, Ver. Reginaldo Pujol, queremos ratificar o Requerimento feito pelo Ver. Paulo Brum, no sentido de que a Senhora possa, juntamente com a Comissão de Saúde desta Casa, ver contemplados estes dois assuntos de extrema importância, referentes aos leitos e às medicações especiais desses pacientes. Endosso o Requerimento do Ver. Paulo Brum, e espero que a Associação possa entrar em contato com a Comissão de Saúde para que esse tema possa ser levantado com maior detalhamento e aprofundamento por parte dessa Comissão da Casa.

Obrigado pela presença, Dona Marlene. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Sra. Marlene está-nos transmitindo que a Associação vai encaminhar o Requerimento o mais breve possível.

Tem a palavra o Ver. Renato Guimarães, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Marlene. Em primeiro lugar, a nossa saudação à Associação.

Gostaríamos de dizer que, de fato, a luta, no Brasil, por uma política de qualidade na área da saúde mental é, sem sombras de dúvida, muito importante. Há anos realizamos, acima de quaisquer fronteiras partidárias, toda uma luta no Congresso pela mudança na forma de atendimento aos usuários na área da saúde mental, por uma lei aprovada contra os manicômios, e que toda rede de assistência médica faça o atendimento na área da saúde mental. Temos que fazer com que essa lei seja aplicada verdadeiramente, por isso é importante, hoje, fazermos com que todos os hospitais garantam leitos, com que a rede básica seja aparelhada e esteja conscientizada da importância de atender e tratar o paciente na área da saúde mental. Essa é uma luta grande que temos que fazer.

Sabemos que a Associação acompanha a Comissão Municipal de Saúde Mental, que a Associação tem cadeira nesta Comissão e acompanha os seus trabalhos. Essa Comissão vem fazendo um trabalho importante em Porto Alegre na implantação dos CAES (Centros Regionais de Atendimento na Área da Saúde Mental). Isso tudo é muito importante para que a gente tenha uma assistência nesta área, que vá desde a unidade básica até o serviço mais complexo. Entendemos que essa questão da medicação é uma discussão, como a Senhora mesma disse, mais complexa. Como é que um medicamento aqui no País custa quatro, cinco vezes mais caro do que lá fora, quando vivemos numa economia globalizada, quando, hoje, em segundos, podemos fazer uma movimentação de recursos?

Para finalizar, tanto o encaminhamento do Ver. Adeli Sell, como o encaminhamento do Ver. Paulo Brum vem a se somar no intuito de que esta Casa possa fazer contato com o Ministério da Saúde, com a Secretaria Estadual e Municipal da Saúde, no intuito de encaminhar as reivindicações aqui colocadas e que possamos, de fato, colocar em prática a legislação aprovada na área, que é um avanço para o usuário e para os familiares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Dona Marlene, a Senhora pode perceber que houve uma manifestação em nome das Bancadas. Como já referi a importância da sua presença aqui, a Senhora poderá aquilatar que os nossos Vereadores, através das suas Bancadas, estão não só sensibilizados como interessados também em fazer o que estiver ao nosso alcance.

A SRA. MARLENE GAZAVE: Ver. Renato Guimarães, nós só teremos condições de fechar os hospitais psiquiátricos depois de conseguirmos manter essa rede de NAPs e CAPs funcionando. Nós tivemos, em janeiro, uma representante da Associação em Brasília, quando da discussão da Lei, inclusive com a presença de proprietários de hospitais, onde não foi possível ser votado, porque a pressão foi muito grande para que continuem os hospitais psiquiátricos. Essa outra distribuição de núcleos, para que possam funcionar, efetivamente, nós precisamos de dinheiro para que sejam montados, quer dizer, muito cedo, infelizmente, não teremos essa solução. Porque eu, particularmente, sou contra a internação. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer pela sua presença. O objetivo da Câmara Municipal é esse, a Tribuna Popular é um instrumento altamente democrático. Recebemos aqui, afetuosamente, todos os segmentos da sociedade, que podem-se manifestar até anti-regimentalmente, mas, em nome da democracia, V. Exa. dialogou com os Vereadores

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h44min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, quero comunicar a V. Exa. e à Casa que recebi uma correspondência em meu gabinete e faço questão de transmitir. Existe um programa, na Rádio Guaíba, que está completando dez anos, que é o L’Eco d’Itália, que é feito para que a Colônia Italiana possa ser reverenciada todos os domingos, das 8 às 9h30min, na Rádio Guaíba.

Requeiro que seja enviada uma saudação, em nome da Casa, para cumprimentá-los pela permanência no ar, dez anos em prol de uma colônia que é o orgulho de todos nós que residimos no Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE: Temos a maior satisfação em recolher o Requerimento de V. Exa. e nos somamos a ele. Todos os domingos não há quem não tenha, por um momento ou outro, escutado o programa desta grande colônia que temos entre nós. Será feito um ofício em nome da Casa para saudar o L’Éco d’Itália pelos seus dez anos.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhores, Senhoras, em especial da comunidade da Zona Sul de Porto Alegre, que fazem, aqui, de maneira democrática, a sua reivindicação.

Srs. Vereadores, eu me obrigo, mais uma vez, a vir aqui para falar de telefonia em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, no País.

Eu queria fazer um apelo especial aos Vereadores que são engenheiros, que são técnicos: que prestassem muita atenção ao que eu vou dizer. Ver. João Dib, V. Exa. sabe que a telefonia não tem qualquer controle de medição? Nós temos no Ministério de Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio um instituto chamado INMETRO, que cuida das balanças e faz uma série de medições, acompanhamentos e, em última instância, é uma instituição de defesa do consumidor, Ver. Pedro Américo Leal. Mas e os telefones? Quem controla os telefones? Quem nos garante que o impulso do telefone de nós cobrado tem uma medição correta? Ninguém! Em nenhuma parte do País nós temos um controle sobre a medição do telefone.

Pessoas que nos buscam na Casa, reclamando que estão lhes cobrando uma conta de um telefonema dado num dia em que essa pessoa não estava em casa e não tinha absolutamente ninguém lá; isso acontece. São os fantasmas que telefonam? Tanto quanto eu sei, não há fantasmas. Quando se liga para um número e dá em outro número nós podemos até achar que, como somos humanos, é possível se enganar, mas eis que se liga novamente o número correto, Vereadoras Helena Bonumá e Lenora Ulrich, e cai novamente em outro número. Algo está errado neste País; algo está errado na CRT e na Telefônica, porque são muitos os erros. Não sou eu apenas que o digo.

Eu tenho lido a “Folha de São Paulo”, tenho lido o “Jornal do Brasil” e as queixas são maiores do que nos jornais locais. Pergunto: por que tem tanta queixa “Folha de São Paulo”, no “Jornal do Brasil” e em alguns jornais do Rio Grande do Sul, quando em outros jornais do Estado não se lê nada? Nunca a telefonia é notícia. É estranho! Em algumas rádios a telefonia é notícia, em outras não. Por quê?

Eu não perdi meu velho jeito de estudante, de líder sindical de fazer panfletagem. Eu estou indo às ruas de Porto Alegre, porque estou estranhando isso.

Mandarei cópia do meu pronunciamento à ANATEL, pois ela mandou uma carta para a CRT e para mim para que eu seja mais específico sobre as denúncias de propinas. Ora, senhores, eu escrevo uma carta para a CRT e digo: Senhora Fulana de Tal, tem inscrição de 1996, não foi ligado o telefone; a vizinha teve o telefone ligado, porque foi este mês na telefônica e pagou cinqüenta reais, setenta reais; eu tenho que provar que tem propina? Ora, quem tem que provar que não tem é a CRT, não sou eu, porque em todas as demandas que faço à CRT eu coloco nome e endereço, Ver. João Dib, e continua acontecendo. Alguém está levando propina. Inclusive, eu falei com o Dr. Marchesi, quero ajudar a CRT. Disse, inclusive, que há questões obscuras na Empresa. Há gente que consegue o telefone, não paga, aí vai o vizinho, consegue um outro número de telefone e tudo fica por isso mesmo.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu escuto V. Exa e só coloco uma dúvida: como V. Exa. pode ajudar a CRT?

O SR. ADELI SELL: Fazendo o que estou fazendo. Toda a queixa que chega aqui eu comunico à CRT, digo o que aconteceu, levanto os problemas, levo à CRT, porque ela tem que tomar medidas, porque é a própria Empresa que está sendo prejudicada e o povo também.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa já está ajudando, assim como todos nós.

O SR. ADELI SELL: Exatamente, é esse o nosso papel, é isso que eu faço, e por isso que eu falo desta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença entre nós das entidades representativas da comunidade da Zona Sul, para manutenção dos interesses do Plano Diretor. Inclusive trouxeram uma faixa, democraticamente. Agradecemos a vocês. E quero dizer que a Comissão pediu uma prorrogação, que foi deferida. Após, será feito um relatório das cento e dez Emendas que estão sendo apreciadas na Comissão, e creio que na semana que vem nos debruçaremos sobre o Plano Diretor. Hoje, na Ordem do Dia, devemos votar a Alteração da Resolução por nós aprovada, que alterou o nosso Regimento, e que novamente altera, no sentido de que as Sessões sejam nas segundas e quartas-feiras. Chamo a atenção dos Srs. Vereadores no sentido de que temos que dar prioridade para isso, pois o prazo que a Comissão Especial do Plano Diretor requereu terminará na sexta-feira e, na semana que vem, iniciar-se-ão os debates e a votação final. Agradecemos a presença de V. Sas. neste Plenário. (Palmas.)

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero também cumprimentar as lideranças da Zona Sul, aqui presentes. Elas trazem uma faixa dizendo: “Plano Diretor - Zona Sul quer ser ouvida.” Num primeiro momento, tenho a impressão de que não houve a oportunidade de oitiva da Zona Sul, de que não se abriu oportunidades a ela para trazer seus pleitos, suas reivindicações, ou que quer continuar no debate.

Eu pretendia discutir outras questões, mas, como estão presentes pessoas representativas da Zona Sul, meu pronunciamento aqui será exatamente em função desse mote, dedicando este espaço para algumas reflexões gerais, porque, a partir da semana que vem, iniciaremos o debate específico sobre os diferentes dispositivos que vão normatizar a vida de Porto Alegre, a sua criação, a sua recriação, enfim, o que o Plano Diretor representa para uma cidade.

Uma questão já quero colocar: temos que ter - vejam bem - todas as oportunidades para, em Plenário, discutir o Plano Diretor. Temos que, na discussão, assegurar a todos os Vereadores o debate, e que não se estabeleçam limites à discussão. Quando o Projeto, as Emendas e o Parecer vierem a Plenário deve ser assegurado o debate a todos os Vereadores, mesmo que tenhamos que levar um pouco mais de tempo para que todos os Vereadores possam discutir a matéria. Sabemos, de antemão, que vai ser uma luta ingente, serão muitas Emendas. O Plano Diretor possui suas complexidades. Fica o meu Requerimento e reivindicação: que discutam tantos quantos entenderem necessário, Emenda por Emenda, dispositivo por dispositivo. Evidentemente, isso acontecerá.

Vamos debater a Cidade. Tenho feito algumas reflexões sobre a Cidade e sobre a importância do Plano Diretor. A Cidade com seu Plano Diretor é exatamente aquilo que dissemos desde o início: é a forma para construirmos a imagem. Temos que fazer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a forma para as gerações futuras. Temos que dispor na lei do Plano Diretor uma Cidade que facilite a vida, que seja uma Cidade alegre, simpática, sadia, uma Cidade que se preste ao desenvolvimento da vida dos nossos filhos, das gerações que virão. Não podemos conceber uma cidade que não tenha essas conotações de ser própria para o desenvolvimento da vida e de suas grandes funções.

Temos de conceber uma cidade que represente a vontade democrática de seu povo e, nesse sentido, vamos trabalhar para conceber um documento que estabelecerá os parâmetros para a Cidade do futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Saudamos o Sr. Dioni Bado, nosso ilustre visitante, que é a pessoa que conduz o Programa L’Eco d’Itália, aos domingos. Temos a satisfação por sermos ouvintes fiéis desse Programa. Parabéns pelos 10 anos de Programa que tem sucesso assegurado de audiência.

A Vera. Helena Bonumá está com a palavra, em Comunicações.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito o período de Comunicação para fazer o registro da criação ontem, da Ouvidoria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul. É um órgão autônomo que representa a sociedade civil organizada e tem como objetivo servir de ombudsman, de denúncia, de porta-voz da população do Estado do Rio Grande do Sul, junto aos serviços de segurança pública, principalmente os serviços prestados pela Brigada Militar, pela Polícia Civil, mas também pelos demais órgãos da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, que é a Superintendência de Serviços Penitenciários, o Instituto Geral de Perícias e o Departamento Estadual de Trânsito.

O Dr. Luiz Goulart Filho, empossado ontem, inicia os trabalhos da Ouvidoria. Ela é significativa para nós, porque vem atender a uma reivindicação antiga das entidades e do Movimento de Defesa dos Direitos Humanos que, desde o tempo da ditadura militar, luta para que o Estado incorpore a voz da população na fiscalização dos seus serviços, principalmente, na área de segurança pública. Sabemos as dificuldades, fruto do período da ditadura que vivemos, de transformarmos, desde dentro, os órgãos policiais. Sabemos que o atual Governo tem isso como objetivo.

Saudamos, portanto, essa Ouvidoria que vem trazer um passo a mais, um passo efetivo para que se articule, com a sociedade e com o Movimento de Defesa dos Direitos Humanos, e, principalmente, Ver. Cláudio Sebenelo, para que o cidadão tenha uma voz para fazer as denúncias, as reclamações, as sugestões necessárias para que os serviços prestados pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública se adaptem mais às necessidades da população gaúcha.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereadora, sou um Vereador de oposição, mas cumprimento o Secretário Bisol, não só por essa iniciativa, mas pela coragem que ele está tendo de buscar inovações científicas, corretas, competentes. A figura de ombudsman na Secretaria irá trazer um elo importantíssimo e um local adequado às queixas. Cumprimento, portanto, a coragem do Secretário Bisol em relação aos problemas da área policial e da área de violência no Rio Grande do Sul. É um projeto animador e dá esperança ao povo do Rio Grande do Sul no que diz respeito à diminuição da violência. Parabéns!

A SRA. HELENA BONUMÁ: Muito obrigada. Referendando as palavras do Ver. Cláudio Sebenelo, a Ouvidoria vem para adequar as práticas policiais e os órgãos da Justiça e da Segurança Pública aos direitos humanos. É uma reivindicação da sociedade civil e do povo gaúcho. Também é um compromisso, e vem também consolidar algo que, para nós, é importante, do Governo Olívio Dutra, da Administração Popular no Estado do Rio Grande do Sul de, com democracia, exercer efetivo controle público de gestão. Essa é uma atividade importante, um compromisso que estamos efetivando.

Em nome da preocupação com a democracia e com o controle público sobre as instituições, faço um gancho para transmitir que, hoje, nesta Sessão, estamos esperando a retratação sobre as calúnias que o nosso Partido sofreu na Sessão de segunda-feira por parte de alguns Vereadores, principalmente da Ver. Clênia Maranhão e do Ver. Luiz Braz. Eles vieram, em nome da democracia, em nome da defesa da democracia, acusar o PT de ter cometido uma violência no Centro da Cidade através de um espancamento. Hoje os jornais demonstram que está comprovado que o PT não tinha nada com aquele episódio. A preocupação que tenho é que essas pessoas, em nome da democracia, antes de verificarem, usam a tribuna da Câmara, o nosso Canal de Televisão para fazer uma denúncia infundada. Isso não é uma prática democrática. O cidadão de Porto Alegre está assistindo e começa a cansar com essa prática, não aceita mais isso. Vivemos numa Cidade democrática, existe cidadania! Existe controle público sobre as instituições, inclusive sobre esta Câmara.

Há de se ter muita responsabilidade para se usar este microfone e fazer a denúncia. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu amigo Dioni Bado do L’Eco d’ Itália, Lideranças da Zona Sul da Cidade, Funcionários e Funcionárias, Senhoras e Senhores; Ver. Pedro Américo Leal, dirijo-me a V. Exa., que está prestando atenção no que acontece na tribuna.

A Vereadora que me antecedeu afirmou que é infundado nosso pronunciamento, responsabilizando o PT em relação ao espancamento, de forma bárbara, de um líder comunitário que estava distribuindo um panfleto contrário aos interesses da Administração Petista nesta Cidade. Isso não pode ser desmentido, porque o panfleto foi distribuído, depois, aqui nesta Casa. E foi dito, também, pela Vera. Clênia Maranhão e, posteriormente, por este Vereador, que a pessoa que espancou o Luís Severo, no Centro da Cidade era alguém vinculado ao Partido dos Trabalhadores. A Vera. disse o seguinte: “ele não tem nada a ver com o Partido dos Trabalhadores, porque o jornal divulgou que ele era do PC do B - Partido Comunista Brasileiro.”

Então, digo: o cidadão que estava na Rua da Praia, numa banquinha, que não sei quem lhe deu a concessão, mas quem lhe deu deve ser alguém da Administração Popular, para vender bandeirinhas do Partido dos Trabalhadores, botons do Partido dos Trabalhadores, material para divulgar o nome do Partido dos Trabalhadores. Se esse homem está ainda com ficha no Partido Comunista Brasileiro é porque quer e tem tudo para ser do Partido dos Trabalhadores. Ele trabalha para o Partido dos Trabalhadores. Ele está, na verdade, fazendo a função dele em prol do Partido dos Trabalhadores. E, depois de agredir o Severo, este cidadão, que hoje esteve visitando os gabinetes petistas, saiu cantando a Internacional Socialista em espanhol.

Bem, Ver. Pedro Américo Leal, não podemos adivinhar em que Partido este cidadão estava filiado. Agora, que ele estava defendendo os interesses do PT, estava; e, defendendo os interesses do PT, agrediu de forma bárbara uma pessoa que queria apenas divulgar o seu trabalho, divulgar as suas idéias. É a mesma coisa que alguém chegar aqui e ser contrário às idéias que estamos pregando na tribuna. E, nós, ao descermos daqui, agredirmos essa pessoa por não concordarmos com ela. O Partido dos Trabalhadores e os Partidos da esquerda radical sempre foram contrários à censura, onde outras pessoas não poderiam ter direito a voz, quantas vezes ouvi aqui discursos para que os pequenos Partidos, para que as minorias pudessem se manifestar. Mas, agora, esses mesmos Partidos, essas mesmas pessoas, agora querem impedir que na Rua da Praia possa haver manifestações contrárias aos seus interesses, ou mais, denunciando as barbaridades que se faz com a população desta terra e as mentiras que são contadas. Quando alguém vai e tenta fazer essas denúncias na Rua da Praia, vem lá um cidadão, que deve ser um lutador, um cara muito forte e agride o Luiz Severo, que todos mundo conhece, um líder comunitário, ele é fraquinho, ele é franzino, mas é um cara muito trabalhador, é um homem que duvido que alguém o acuse de algum dia tê-lo visto sem estar trabalhando em prol da comunidade. Sempre esteve trabalhando pela comunidade, pregando as sua idéias.

Agora, vem Vereador do PT aqui e diz que nós, outros Vereadores, não podemos também vir a esta tribuna para dizer as mentiras que são contadas por eles em todos os cantos, bem como defender que um líder comunitário possa estar na Rua da Praia pregando as suas idéias, ainda que estas idéias sejam contrárias aos interesses deste Partido que se encastelou no Paço Municipal há quantos anos e a que população não agüenta mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nobre Ver. Luiz Braz falou da Internacional Socialista e eu não posso deixar passar esta oportunidade para cumprimentar o Serviço de Relações Públicas da Câmara e também o nobre Ver. Juarez Pinheiro, pela sensibilidade demonstrada pelo Vereador que presidia a Sessão e pela competência do Serviço de Relações Públicas.

Ontem, havia uma determinação que a Sessão em homenagem à Revolução Cubana fosse encerrada assim: (Lê.) “Finalizando esta Sessão Solene, convidamos a todos para, em pé, ouvirmos a Internacional Socialista.” O Vereador, presidindo os trabalhos e sabendo da minha preocupação, colocou da seguinte forma: “Ouviremos ...”

(Aparte anti-regimental.)

Sr. Presidente, o único desaforo que eu não aceito é dizerem que eu não esteja falando a verdade. E não há de ser o Ver. Renato Guimarães que vai colocar uma inverdade em minha boca, porque só os tolos mentem. V. Exa. não vai esclarecer coisa nenhuma! Vai aprender a ouvir com dignidade! Se há uma coisa que me aborrece, é dizerem que eu menti! Safado, podem-me chamar, se quiserem; mas, não de mentiroso! Quem me chamou de mentiroso, pode ser safado!

Eu não sou nenhum irresponsável, porque assim se encerrou. Peço os Anais da Casa para que seja confirmado o que eu estou dizendo agora.

Após a audiência da Internacional Socialista, ouviremos o Hino do Estado do Rio Grande do Sul. E não está escrito aqui.

Sr. Presidente, estou requerendo a cópia dos Anais da Câmara, quando do encerramento da Sessão de ontem, porque eu não admito ser chamado de mentiroso, ainda mais por quem não tem preparo para falar em verdade ou mentira.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, antes de mais nada, quero dizer, para esclarecimento de V. Exa., como integrante da Mesa Diretora, que não havia, rigorosamente, uma determinação da Mesa; havia um pedido e que se fosse consensual se tocaria. Mas penso que V. Exa. andou bem, porque entre o Hino Rio-Grandense, que é praxe nesta Casa, e a Internacional - digo a Internacional, porque a Internacional Socialista, Vereador, é um movimento que congrega dirigentes políticos socialistas e sociais democratas do mundo inteiro, o Sr. Leonel Brizola é um dos vice-presidentes, e várias pessoas de destaque já foram presidentes dessa instituição. Esclareço V. Exa.. sobre isso, e o cumprimento pela certeza da colocação de ter optado pelo Hino Rio-Grandense.

O SR. JOÃO DIB: Agradeço a V. Exa. pelo aparte, Ver. Isaac Ainhorn. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sou um jurista, sou engenheiro civil, mas sou um homem de bom senso, e o Direito não é só o que está escrito e feito através de leis, existe o Direito Consuetudinário, e esse diz que as nossas Sessões Solenes se iniciam com o Hino Nacional e se encerram com o Hino Rio-Grandense, e assim eu queria que acontecesse ontem; assim aconteceu, por isso cumprimentei o Ver. Juarez Pinheiro.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me desagrada profundamente, além de tentarem me inculcar uma inverdade, o que não fica bem na minha personalidade, porque os homens inteligentes não mentem, falam sempre a verdade, só os tolos mentem, é a desfaçatez da Administração Prefeitoral. Eu não aceito esse tipo de coisa.

Na segunda-feira lutei pela aprovação de um Projeto de Lei do Prefeito e coloquei naquele Projeto de Lei que a Lei nº 7770 devesse ser respeitada, que esta Casa devesse ser respeitada. Aprovamos a lei, abrindo setenta e cinco vagas para professores. Não havia por que utilizar indevidamente a Lei nº 7770, e no dia de ontem contratar professores. E até aqui alertando que dois ou três deles são concursados, os outros não.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tinha razão quando queria que a Lei nº 7770 fosse cumprida e que esta Casa fosse respeitada. Votamos com urgência, com celeridade, demos ao Prefeito os cargos que ele pediu e ele nos joga na face mais cartas-contrato. Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PMDB.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Lideranças Comunitárias que acompanham os nossos trabalhos. Na Sessão passada, ocupei esta tribuna, vindo direto da Rua da Praia, da Esquina Democrática e denunciei, com a veemência que era necessária, um covarde ato de agressão física ao líder comunitário que todos nós conhecemos, uma pessoa extremamente pacífica de cinqüenta anos de idade, que foi barbaramente agredida por um militante político que estava dentro daquela banca que, inexplicavelmente, está localizada no meio da rua. É uma banca cercada de bandeiras do PT, do Partido dos Trabalhadores. Descobrimos, de lá para cá, que, também, ocupa esta banca, além do Partido dos Trabalhadores, os partidos que são aliados do Partido dos Trabalhadores na Esquina Democrática.

Acho fundamental a liberdade partidária, de expressão, de pensamento e que todas as pessoas possam distribuir material de seus partidos. Respeito todos os partidos. O que o porto-alegrense não entende é por que, apenas e sem nenhuma autorização, no meio da rua tem uma banca dos partidos que apoiam a Prefeitura, na Esquina Democrática. Na esquina que nós conquistamos, indo para as ruas, garantindo espaço de distribuição de material político naquela Esquina.

Na época da ditadura, nós que procuramos conquistar a democracia neste País, fomos muitas vezes impedidos de distribuir ali o nosso material.

Antes de ontem, exercendo o nosso legítimo direito de fazer uma crítica política à Administração do PT na Prefeitura de Porto Alegre, fomos às ruas, na Esquina Democrática que nós conquistamos com o nosso esforço, com a nossa participação política, com o nosso exercício de cidadania distribuir um material. Não fazia dez minutos que chegávamos àquele local, o líder comunitário foi bárbara e covardemente espancado por um militante político que estava naquela banca cercada de bandeiras petistas. Eu não quero dizer com isto, Srs. Vereadores, que todos os Vereadores do PT sejam favoráveis a essa agressão. Foi isso que eu denunciei aqui, Ver. Décio Schauren, denunciei um fato. Eu jamais imaginaria que V. Exa. concordasse com essa violência; acredito que não. Foi um militante que estava lá. A Imprensa noticiou que esse militante que apoiava a Prefeitura de Porto Alegre, era um militante do PC, do Partido Comunista. Então, se tenho uma retificação a fazer, faço publicamente, é que o militante é da Frente que apóia a Prefeitura, não é do Partido Majoritário da Prefeitura. Certo? Então retifico esse detalhe. Pelo fato de eu usar esta tribuna e denunciar esta violência, denunciar este agressor, eu fui vítima de acusações seriíssimas por parte do Líder do PT, que tentou inclusive dizer que eu era também agressora. Depois o Sr. modificou o seu discurso, Vereador. Acontece que neste momento eu queria recolocar a V. Exa. que realmente se aquele militante não é do PT estou colocando aqui, sem nenhuma dificuldade, mas isso não diminui a gravidade da acusação e da tentativa da expressão do pensamento da divergência daqueles que não concordam com o Executivo. A esquina Democrática é um espaço que nós construímos para a livre manifestação dos pensamentos. É inadmissível que qualquer Partido, de qualquer parlamentar possa tentar justificar o ato de violência.

O que estou querendo colocar aqui é que se alguém do meu Partido fizer uma agressão física, é a minha obrigação, é a minha responsabilidade, não compactuar com isso. O que é inadmissível é uma agressão a uma pessoa, porque ela está distribuindo panfleto político. Mas o que é mais inadmissível é que alguma liderança política tente justificar isso. Se nós permitirmos que isso continue acontecendo, de que valeu a nossa luta pela democracia? Nós temos que ser contra qualquer arbitrariedade e qualquer violência.

Para concluir, Sr. Presidente, quero reafirmar todas as denúncias que fiz do ponto de vista da denúncia, da violência e da agressão. Quero fazer a correção pública, se é verdade aquela notícia da imprensa, que aquele militante era militante do PC, eu quero retificar. Ele estava junto com o material do PT, junto com os Partidos que apóiam a Prefeitura. Mas neste caso realmente ele era um militante da Frente chamada Popular, e não do Partido dos Trabalhadores. A gravidade do ato, a agressão e a punição do agressor tem que ser perseguida, independente de qual seja a sigla. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar a verdade dos tolos é a seguinte: ontem, a Sessão Solene foi aberta com o Hino Nacional, houve toda uma programação com várias músicas, entre elas a música da Internacional Socialista, e foi encerrada conforme a rotina das Sessões Solenes nesta Casa, com o Hino do Rio Grande do Sul. Em nenhum momento, pensou-se ou mesmo se pensaria em substituir o Hino do Rio Grande do Sul pelo Hino da Internacional Socialista. Houve um Vereador que discordou de que o Hino da Internacional Socialista fosse tocado e retirou-se do Plenário. É um direito desse Vereador, ele se retirou e não ouviu o Hino da Internacional Socialista, mas o Hino foi tocado, inclusive algumas músicas sobre Cuba foram tocadas e a Sessão Solene foi encerrada conforme o protocolo, ou seja, com o Hino do Rio Grande do Sul. Essa é a verdade dos tolos.

Eu gostaria de falar um pouco sobre o episódio da Esquina Democrática. De fato, a Esquina Democrática é a esquina de todos nós, cidadãos desta Cidade, deste Estado e, por que não dizer, deste País. O Partido dos Trabalhadores historicamente organiza, naquela Esquina, a sua banca; o Partido Verde historicamente coloca a sua banca lá; o PC do B, PPS, PCB e vários Partidos colocam bancas na Esquina Democrática. Eu desconheço, na história desta Cidade, que o PMDB tenha colocado banca na Esquina Democrática, quem sabe comecem a fazer agora, eu acho que isso é legítimo. Há espaço para as bancas dos diversos Partidos.

Faço uma pergunta aos partidos do conservadorismo deste Estado e deste País: por que, até hoje, não colocaram banca na Esquina Democrática? A esquerda vem historicamente ocupando esse espaço, colocando banca ali, acredito que isso não pode ser questionado.

O episódio envolvendo uma briga entre o militante do movimento comunitário, Severo, com um militante de outro movimento comunitário do Partido Comunista Brasileiro é um episódio que nós já afirmamos aqui nesta Casa que nós repudiamos, porque a esquerda sempre foi saco de pancadaria de diversos partidos. Não somos nós que vamos começar briguinhas, não, pelo contrário, nós sempre apanhamos. Quem não se lembra de Caxias do Sul? Quem foi que começou aquela confusão, no comício do Lula? Não somos nós que vamos sair para esse caminho da baixaria. Não estamos acostumados a receber as pauladas da baixaria. Eu mesmo, em 88, fui vítima, na Avenida Azenha. Nós estávamos colando uns cartazes, uma Kombi parou, e eu recebi pauladas e tudo. Há registro disso na delegacia. Vários militantes do PT e da esquerda têm registros de agressões que receberam. Eu acho que isso não é correto. Lado nenhum pode fazer isso! O debate tem que ser aqui dentro, tem que ser um debate político e, dali para fora, nós temos que manter as nossas individualidades numa boa, mas, aqui dentro nós temos que manter o debate político. É esse o debate que eu quero fazer, Ver. Fernando Záchia, Ver. Luiz Braz, Ver. João Dib, - me desculpe se o chamei de mentiroso, não era esta a minha intenção - , mas a verdade sobre a Sessão de ontem não foi dita, aqui, da maneira como o V. Exa. colocou, e eu fiz questão de restabelecer a verdade.

Mas eu gostaria de finalizar dizendo que sei o motivo da aflição do Ver. Luiz Braz, do Ver. João Dib: “Rejeição de Fernando Henrique ultrapassa índice de Collor”. É isso aqui que está assustando o Ver. Luiz Braz, o Ver. João Dib. No período do impeachment do Collor a rejeição ao Presidente não era tão grande como é agora. Não é o PT que está dizendo, é o Instituto Vox Populi que está dizendo que a rejeição ao Presidente Fernando Henrique é de 59% . Índice maior de rejeição, Ver. Cláudio Sebenelo, do que o do Presidente Collor, no momento do impeachment. O Presidente Fernando Henrique tem 59% de rejeição da população brasileira. É isso, Ver. João Dib! É isso, Ver. Luiz Braz, que está deixando vocês com um formigueiro na cadeira! Nós fazemos questão de dizer: Fora Fernando Henrique! O povo não agüenta mais este Governo! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença do Ver. Carlos Finck, do PTB, de Novo Hamburgo. É um prazer tê-lo, aqui, Vereador, sinta-se à vontade. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu cheguei no Plenário, repentinamente, e ouvi o balbuciar da intervenção do Ver. Renato Guimarães. É verdade! É verdade que o Presidente Fernando Henrique apresenta um índice de rejeição de 59%, ao passo que neste Estado apareceu, ontem, num programa de rádio, uma aceitação de Fernando Collor. Então eu vejo que a aceitação de Fernando Collor é de quase 51%, e eu pergunto ao Ver. Renato Guimarães, e daí? Eu fui um dos críticos, durante quatro anos, desse Governo, e não foi o PT que me orientou. Apresentei um manifesto dos militares, que é um grito de revolta, quase que um brando, porque depois que apareceu o Ministério da Defesa nós, praticamente, ficamos contidos. Mas o grito de revolta que os militares nacionalistas apresentaram à Nação, porque nada puderam fazer. Mas, eu pergunto a V. Exa.: e daí, Vereador, o que nos espera? Fernando Henrique? Fernando Collor? Para onde vamos? Qual é o líder que vai-nos conduzir? Não temos líder! Estamos diante de um impasse muito sério.

Hoje, ouvindo esse Programa Cidade Viva, percebi o grande carro de fogo, a grande mensagem do PT através do Orçamento Participativo que é, na verdade, o grande “slogan” que o PT tem. Pois o Orçamento Participativo é um plano diabólico. Eu o classifiquei de diabólico, por quê? Porque ele burila, ele tapeia, ele modifica a idéia e todo idealismo do povo simples dos bairros, e logra ludibriar a atenção desta gente simples em prol da sua campanha. Lembrei a V. Exas. que o Orçamento Participativo é possível nos Municípios. É do Orçamento. É do Prefeito. Avisei aos Deputados Estaduais, muito antes de chegar lá o Orçamento Participativo: V. Exas. se preparem porque vai aparecer por aí um tal de Orçamento Participativo que vai desassossegar todo trabalho do Parlamentar. Já fui Deputado, sei o que é isso.

Os Deputados têm vindo aqui falar comigo e os tenho alertado de que o COREDES e o Orçamento Participativo, levados para os Municípios, são ilegais. Ilegal, por quê? Porque V. Exas. sabem que um tal de Montesquieu conseguiu firmar alicerces famosos e fortes para a democracia, onde não se permite, derivando a conseqüência das idéias, que entrem no Município, que interfiram no poder do Prefeito. O Prefeito tem o direito de governar o seu Município. Os COREDES, do ex-Governador Collares, e o Orçamento Participativo do PT, no Município do interior são ilegais. Os dois são ilegais. Não são cabíveis, porque V. Exas. sabem que, com delegados dentro dos Municípios, o Prefeito perde toda sua majestade, toda sua capacidade de governar. Alertei os Deputados que têm vindo aqui na Câmara. V. Exa. disse que descobriu quem era, Ver. Giovani Gregol. Era eu, pois o Orçamento Participativo, em âmbito da Assembléia Legislativa, não é cabível, nem os COREDES são possíveis. São quatrocentos e tantos Prefeitos no Rio Grande do Sul que têm o direito de governar como quiserem. Não podem imiscuir-se com delegados, ou se deixar influenciar economicamente, dividindo Municípios, criando líderes, criando influências espúrias e implantando um segundo poder. Não é possível! É preciso que V. Exas. se alertem para o fato de que o Orçamento Participativo e os COREDES, em âmbito estadual, são ilegais.

V. Exa., Ver. Elói Guimarães, que é um jurista, Presidente da principal Comissão desta Casa, pense no que estou dizendo: não é possível se introduzir o Orçamento Participativo e nem os COREDES em âmbito estadual. Eles interferem dentro da potestade do Município, no âmbito municipal, interferem na política, na economia e, conseqüentemente, o Prefeito não governa. Só se ele for do PT, onde se dá hoje, coincidências de propósitos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, eu pediria a V. Exa. a gentileza de concluir.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Aqui fica o recado, pensem no que eu acabei de dizer: o Orçamento Participativo e os COREDES, em âmbito estadual, são ilegais! V. Exas. não podem perceber, não podem imaginar que um Prefeito receba delegados de um Partido do Governo, que entram no Município, dividem o Município, constituem líderes e fica tudo por isso mesmo! Quem governa? O Prefeito? Não! Acho que o PT terá muito que pensar nisso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra, no período de Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não sei se o Coronel está com toda essa “bola” de orientador da Assembléia Legislativa. Mas, certamente, o Ver. Pedro Américo Leal, é muito claro na sua posição e não usa máscara. Tem que se fazer justiça, ele é contra a participação popular, acha que conflita com a democracia representativa, diz isso e não usa máscara, não usa tergiversação. É uma posição que eu respeito, embora discorde profundamente.

Mas, esta Câmara Municipal tem coisas sui generis, às vezes. Os funcionários que trabalham aqui deveriam ter uma gratificação de insalubridade, porque isso aqui é insano. Vejam o tipo de argumento que se usa nesta tribuna. O Ver. Luiz Braz vem aqui e diz: “Como eu poderia saber que aquele militante que bateu era do PT?” E com isso ele pretende justificar que ele vem à tribuna e diz que tal militante é de tal partido simplesmente porque não pode saber, antecipadamente, se é ou não é. É aquela história: primeiro atira para depois perguntar quem é. Isso é de uma lógica que é capaz de fazer o Aristóteles se revolver no túmulo, que está lá há mais de 2 mil e 300 anos. Essa é uma lógica fantástica. “Como eu iria saber que aquele militante é do PT?” Portanto, estou autorizado a dizer que é do PT, quando nós sabemos - e o Ver. Renato Guimarães já referiu - que entrar também em banca não é indício de nada, porque lá no comício do Collor, durante mais de um ano, ele fez a sociedade acreditar que aqueles militantes, com a camisa do PT eram do PT! E não eram.

Então, tem que haver mais critério para que esta Câmara se torne um espaço de maior seriedade. E os telespectadores que assistem o nosso Canal 16 poderem-se orgulhar da Câmara Municipal que têm, porque esse tipo de argumento, sinceramente, rebaixa o debate político nesta Casa.

Outra questão é esta de se dizer: “Bom, se ele era da Frente Popular, tanto faz”. Daqui a pouco vou dizer que o PMDB é responsável por todas as falcatruas, por todos os desmandos, todas as sacanagens contra o povo brasileiro, que o Toninho Malvadeza vem fazendo, porque todo mundo está apoiando o Fernando Henrique. Então, se essa lógica vale para a Administração Popular, para chegar aqui misturar PT, PC do B, etc, vale também para outro campo que apoia o Fernando Henrique. Ah, mas aí não! Nessas horas não tem partido, a oposição aqui são Vereadores que às vezes não têm história, não apoiaram a ditadura, outros não bateram em nós na calada da noite com correntes, não apoiaram o Collor e aí ninguém tem história, ninguém tem Partido e esses não são responsáveis por militantes. Agora, o PT é cobrado por ter história, por ser administração e pela atitude - suposta - dos seus militantes. Por quê? Porque somos um Partido, e nos orgulhamos disso. Por isso, quero pedir a coerência dos Vereadores que vêm aqui fazer colocações irresponsáveis.

Mas não ia falar sobre isso hoje, vou falar sobre a questão da Segurança. Nós criamos um movimento, na Grande Santa Rosa e arredores, que hoje já tem mais de vinte entidades participando, sobre a Segurança, porque cada vez está pior. A minha filha, por exemplo, já foi assaltada, este ano, por duas vezes na porta de casa. Eu havia pedido um levantamento para os ônibus da CONORTE, porque, só no mês passado, aconteceram quarenta e dois assaltos - agora, as coisas estão acontecendo. A situação está-se agravando, e isso não é só em Porto Alegre, mas em toda parte, porque a questão da violência e do roubo tem relação com a profunda crise moral, especialmente, a econômica e o desemprego que vivemos.

Nós fizemos uma assembléia, reunimos mais de cento e cinqüenta pessoas, convidamos - quero deixar aqui publicamente a minha crítica - o Secretário, fui pessoalmente, com a Comissão, pedimos a ele que convidasse a Polícia Civil. Não foi nem a Polícia Civil, nem o Secretário e nem mandou representante. Em sinal de protesto, e com o apoio deste Vereador, colocamos duas cadeiras vazias: uma para o Secretário Bisol e outra para o Comando da Polícia Civil.

(Aparte anti-regimental.)

A Brigada Militar não, a Brigada, ao contrário da Polícia Civil, está participando do movimento. Temos que fazer esse registro.

Deixo esse registro, porque não aceito e não concordo com isso. O movimento fez um documento, que hoje, inclusive, vamos decidir com a direção do movimento, como é que vamos fazer para entregar ao Secretário Bisol. Existe, inclusive, um posição do movimento que se vá ao Palácio Piratini entregar esse documento, onde estamos exigindo providências urgentes para a questão da Segurança na região. É claro que nós sabemos que não é só a questão da repressão, da Segurança em si, mas queremos, também, política de geração de renda e abordar a questão da Educação. E, entre outras coisas, queremos acabar com a terra de ninguém que existe entre Alvorada - e isso é histórico, a polícia de Alvorada não entra em Porto Alegre e vice-versa, a Brigada e a Polícia Militar não se entendem.

Queremos a polícia montada, queremos parte dos brigadianos que foram liberados quando da municipalização do trânsito em Porto Alegre. Queremos instituir um Conselho de Segurança na região com a participação, não só da comunidade, mas com a participação efetiva de representantes da Brigada e da Polícia Civil.

Nós estamos fazendo um movimento forte chamado Fórum da Cidadania. Estamos atacando a Segurança e, posteriormente, atacaremos outras questões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra em Comunicações.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós queremos comentar, inicialmente, um Projeto nosso que está tramitando na Casa, que diz respeito à prestação de serviços em supermercados. Trata-se dos empacotadores.

Hoje, a premência do tempo e a intensa atividade das pessoas ocasionam alguns obstáculos para alguns consumidores que, ao se dirigirem às caixas registradoras, estas têm que prestar o serviço simultâneo de fazer o pagamento dos respectivos produtos e proceder ao empacotamento das mercadorias.

O lucro acumulado pelos supermercados é imenso. Trata-se de bilhões de reais. Portanto, esse tipo de prestação de serviço pode ser assumido pelos proprietários de supermercados, já que essa fragmentação de tempo por ocasião do pagamento dos produtos nos caixas dificulta o dinamismo, o dia-a-dia, dessa massa de consumidores que acorrem às redes de supermercados.

Nós queríamos, também, parabenizar o Governo do Estado, parabenizar o Secretário da Segurança Pública, Dr. Bisol, por ter inaugurado, ontem, a Ouvidoria de Segurança. Trata-se da indicação do Dr. Luís Goulart Filho, advogado criminalista de renome no nosso Estado, que, sem dúvida, vai prestar um grande serviço no sentido de facilitar as investigações, no sentido de ouvir as pessoas mais humildes, que não têm a quem recorrer quando sofrem perseguições policiais ou de qualquer natureza. Esses cidadãos terão a quem recorrer. O Governo do Estado, por seu Secretário da Segurança, está feliz por inaugurar a Ouvidoria, e está satisfazendo os anseios da nossa população quando escolhe um nome como o de Luís Goulart Filho, que tem prestado um grande serviço à luta em favor dos Direitos Humanos.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós também queríamos comentar os acontecimentos ocorridos na Esquina Democrática. Vários oradores, aqui, acusaram o Partido dos Trabalhadores pelo incidente ocorrido naquela Esquina. Aquela Esquina é fruto, sem dúvida, da luta democrática, ela é uma grande referência para as liberdades. Agora, essas liberdades devem ser conservadas pela maioria, essas liberdades devem ser respeitadas. Portanto, nós do Partido dos Trabalhadores não temos essa prática covarde de agredir quem quer que seja. Embora pudéssemos apontar, aqui, as agressões que nós, pessoalmente, sofremos no processo de democratização, não vamo-nos referir aos processos da ditadura, e os que antecederam a ditadura, porque estes não têm comparação, pela covardia. Houve agressividade sobre os cidadãos, com respaldo em uma ordem jurídica totalmente ilegal, totalmente irresponsável.

Queremos registrar que o Partido dos Trabalhadores, pelos seus militantes, não pratica este tipo de violência.

A Ver. Clênia Maranhão tem-se pronunciado a respeito desses incidentes, refere-se a uma pessoa que está próxima da banca que vende os símbolos do Partido dos Trabalhadores, não significa que essa pessoa seja comprometida com o nosso trabalho.

Hoje, o Partido dos Trabalhadores é um dos maiores do Estado, não só em número de militantes, de filiados, como de simpatizantes. É um partido comprometido com as causas populares e com as lutas pelas liberdades públicas e democráticas.

Portanto, temos a certeza de que esses fatos, esses acontecimentos, - temos toda a tranqüilidade em dizer -, não constam na história do Partido dos Trabalhadores, que não esse tipo de agressividade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra, em Comunicações.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este humilde Vereador, mais humilde ainda na qualidade de primeiro Suplente da Bancada do Partido dos Trabalhadores, tem, por isso mesmo, poucas oportunidades de privar da honrosa companhia dos colegas, dos funcionários e dos amigos - e temos muitos - desta Casa.

Nós constatamos, depois de termos ficado por oito anos como Vereador, e já freqüentávamos antes esta Casa há muito tempo, como liderança da sociedade civil, principalmente no movimento ecológico, vemos que algumas coisas mudaram nesta Casa; algumas para melhor como o novo Plenário, o placar eletrônico, que nem sempre funciona. Porém, algumas coisas, infelizmente, ainda continuam as mesmas, no mau sentido. Vejam só, Srs. Vereadores, eu fiquei oito anos nessas cadeiras e sempre me queixei publicamente, violentava-me interiormente e nunca entendia coisas que não contribuem para nada.

Talvez eu esteja aqui “chovendo no molhado”, pois a maioria dos Vereadores, com exceção dos da minha Bancada, não prestam atenção no que se fala e acham que não é importante. A Vera. Clênia Maranhão diz que não é verdade, e eu registro. Por exemplo, é importante o que ocorreu na Sessão passada, segunda-feira, quando os trinta e três Vereadores - é bem verdade que alguns contrariados, como eu, não por minha culpa ou responsabilidade - gastaram cerca de duas horas e meia do dinheiro dos contribuintes porto-alegrenses para discutir se o Prefeito desta Cidade, Dr. Raul Pont, deveria ir ou não, em caráter oficial, viajar durante alguns dias para representar este Município e tratar de assuntos de eminente interesse deste Município em várias cidades do Canadá, que é o País do mundo que hoje se considera tenha a melhor qualidade de vida.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?

O SR. GIOVANI GREGOL: Não vou lhe conceder o aparte neste momento, Ver. João Dib, por um motivo muito simples: eu penso que V. Exa. não é coerente, sem querer ofender, e digo isso como amigo, pois V. Exa. é um dos Vereadores que vem aqui, criando essa situação que, como dizem muitos filósofos, seriam cômicas, se não fossem trágicas. Logo aqueles Vereadores que tanto falam em probidade, gastar duas hora e meia de uma Sessão, dos trinta e três Vereadores que representam esta Cidade, discutindo se o Prefeito Raul Pont deveria cumprir as suas obrigações, ou não.

E, depois de encherem morcela durante duas horas e meia, ainda votam a favor, como fez esse Vereador. Por isso eu não gostaria de dar aparte a V. Exa., Ver. João Dib, porque não é do seu feitio. V. Exa prima pela coerência, mas dessa vez, não foi coerente.

Perdemos tempo, deixamos de discutir o mérito dos Projetos que estavam em Pauta, para discutir abobrinhas e depois votar a favor. Só para prorrogar a Sessão. Eu não sei se os Vereadores notam, mas os telespectadores certamente sabem da situação, porque Porto Alegre não é uma ilha, em que se encontra Porto Alegre. O Brasil se encontra à beira de uma grande convulsão social . O desemprego, que nunca foi tão alto em toda a história, 500 anos de história registrada, e eu sou professor de História.

O nosso Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, conseguiu, através das pesquisas manipuladas por eles, cair abaixo dos índices de impopularidade que o Collor de Mello teve durante o processo de impeachment.

Olhem o que a greve dos caminhoneiros fez ao nosso País, Sr. Presidente, Srs. Vereadores!

E há Vereadores que acham bacana, acham legal, até pode ser, mas eu não considero legítimo.

Não estou culpando ninguém em particular, foram vários, mas é lamentável, eu que venho pouco a esta Casa, mas quando aqui chego, vejo que, ao invés de discutir assuntos de real valor e interesse dos quase um milhão e meio de cidadãos desta Cidade, fico estarrecido, indignado de ficar mais de duas horas e meia em uma Sessão, sentado, para que alguns Vereadores discutam abobrinhas, para que alguns Vereadores digam que era do PT quem eles não sabiam quem era, que insistam nessa bobagem de alguém que não é, seja, negando a lógica elementar, inclusive aristotélica, como bem apontou aqui o Ver. José Valdir.

Quer dizer, estamos sentados à beira de um vulcão, vamos ver o que vai acontecer, vamos voltar ao debate. Se eu tiver a oportunidade, nesta Sessão ou em outra próxima, Ver. João Dib, eu darei todo o tempo para V. Exa falar sobre isso, mas que foi abobrinha foi. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho mandato do Ver. João Dib, mas posso testemunhar, da tribuna desta Casa, que ele não fala abobrinhas, podendo até, muitas vezes, divergir de suas posições, mas ele é um Vereador atento. Se as licenças do Sr. Prefeito, para viagens internacionais, são suscetíveis de discussão e votação, é óbvio que esse assunto, quando algum Vereador aponta algum fato que não se encontra regular, Ver. Giovani Gregol, merece exame e a consideração do Vereador, caso contrário não terá mais sentido o Poder Legislativo, que é a representação dos cidadãos desta Cidade, estando aqui para discutir e debater.

Como aqui concordo com V. Exa., Vereador, em relação à crise que o país atravessa, como penso que devemos fazer um esforço muito grande, Ver. Antônio Losada, nós que pertencemos a uma vertente popular, de esquerda, identifico-me, também, nesse sentido, com a Vera. Clênia Maranhão, cuja história se identifica com essas posições, inserindo-se no movimento popular. Não podemos compactuar com nenhum setor que faz política mediante ação violenta, seja de esquerda ou de direita, mas, infelizmente, alguns setores isolados, muitas vezes, se valem desses expedientes. Tradicionalmente, quem usa esses mecanismos de violência, e a história contemporânea, a história do Século XX está a demonstrar, é a direita. E o Ver. Giovani Gregol é um professor de História e sabe muito bem disso. Temos que repudiar, de forma veemente, todas as ações violentas de agressões aos militantes que, no livre exercício da sua ação política, estão panfletando, estão manifestando suas idéias, senão nós seremos vítimas dessa mesma violência, Ver. Antônio Losada, como V. Exa. já foi vítima em outros tempos.

Eu trouxe aqui, para discussão, uma breve historinha que fala de fechar a cortina. Fechar a cortina. Esta história representa como se encontra o Governo de Fernando Henrique, que simplesmente se vira de costas às questões que o País atravessa. O Jornalista Sebastião Nery, na Tribuna da Imprensa de hoje, registra que Fernando Henrique está escondido atrás da cortina. Registra uma história ocorrida no tempo da Ditadura.

“Octávio Gouveia de Bulhões, Ministro da Fazenda do Governo Humberto Castello Branco, chegou cedo ao Ministério, no Rio, mandou preparar um decreto para o Presidente assinar. Um coronel, assessor, advertiu:

- Ministro, o Roberto Campos já viu? (Roberto Campos era o Ministro do Planejamento na época da recessão.) Esse decreto vai fechar quase todas as fábricas de tecidos do País. Disse o Assessor. São milhares de operários que ficarão desempregados.

- E daí Coronel? Disse o Ministro Octávio Gouveia de Bulhões.

- Daí, Ministro, que a revolução não pode começar exatamente contra os trabalhadores. Levar milhares de operários ao desemprego agora será um problema social muito grave e vai dar argumentos à oposição.

- E daí, Coronel?

- Daí, Ministro, que os operários vão fazer passeatas aqui na avenida. Octávio de Gouveia de Bulhões levantou-se, foi à janela, olhou longamente para a Av. Antônio Carlos, no Rio de Janeiro, lá embaixo, voltou, sentou-se, passou um lenço perfumado no rosto distante, suspirou demoradamente:

- E daí, Coronel? Eu fecho a cortina.

A primeira decisão de Fernando Henrique Cardoso sobre o caminhonaço dos Produtores Rurais que chegaram à Brasília foi fechar as cortinas do Palácio do Planalto.” O Jornalista Sebastião Nery faz essa colocação importante na sua crônica de hoje na Tribuna da Imprensa.

Alguns dias atrás, vivemos o episódio dos Transportadores de Cargas, sabemos que está insustentável a política de transporte de fretes e cargas deste País por força de uma estrutura que privilegiou o capital financeiro neste País. É isso que está em jogo. De outro lado, agora, os Ruralistas estão lá. E o que está acontecendo? Há um confronto claro neste País, entre setores que pagaram o custo do Plano Real, por exemplo, como o setor rural, setor da economia primária. Neste momento, se houvesse perspectiva política, os sem-terras não estariam invadindo uma fazenda em Bagé, Vera. Clênia Maranhão, estariam, sim, aliados aos ruralistas, na busca de uma solução para este País que vive um impasse, por causa de um Governo que optou pelo capital financeiro e colocou mais de 36 bilhões de dólares para salvar as instituições financeiras deste País, fato que nos Estados Unidos, na França, na Alemanha e na Inglaterra, não ocorre. Aí temos a visão política.

Há algum tempo, Ver. Lauro Hagemann, estavam chamando de louco o então Governador Leonel Brizola por pedir a renúncia do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e não é golpe, Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo. Nós sabemos que hoje o Governo Fernando Henrique Cardoso perdeu toda a condição, a sustentação de respaldo para dirigir este País, e ele pode, neste momento, dar individualmente uma enorme contribuição se renunciar. Ninguém quer derrubá-lo. O problema é que estamos caminhando para uma grave crise institucional, com movimentos de rebeldia, de reação, de greves e de manifestações que estão levando o País quase à paralisação. Quem não observa isso, não quer ver a realidade. Essa é a nossa preocupação com relação a essas questões que revelam a gravidade do problema em que o País vive neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, espero que possamos ainda hoje votar o lote de Requerimentos que aguardam, há muito tempo, as decisões dos integrantes desta Casa. Apresentei um Requerimento, na segunda-feira, convocando o Sr. Prefeito Municipal e o Procurador do Município para nos explicarem detalhes do anunciado acordo firmado com a ATP, por parte da Prefeitura Municipal. Penso que essa é uma questão fundamental para esta Casa e para a opinião pública. Qualquer atraso no que se refere à essa questão, será um ponto negativo para a Câmara de Porto Alegre. Nesse sentido, Sr. Presidente, independente da votação do Requerimento, eu protocolei hoje também um Pedido de Informações ao Executivo Municipal a respeito do mesmo assunto, tentando alcançar cópia do documento formal, já que o noticiário de hoje diz que o mesmo foi homologado pela Doutora Juíza da 4ª Vara, torna-se, portanto, documento público e, mais do que nunca, cabe aos Vereadores o conhecerem.

Mas, sobretudo, quero trazer à baila uma preocupação. Anuncia-se que, do total dos dez milhões e meio de reais que fazem parte do acordo, quatro milhões implicariam em renúncias por parte da Prefeitura Municipal, dentre as quais renúncia fiscal, ou seja, renúncia de pagamento de impostos - imagino eu que ISSQN - devido pela empresa SOPAL à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E aqui, Ver. Hélio Corbellini, a minha grande dúvida e uma consulta que estou fazendo, em tese - protocolei hoje à tarde - à Procuradora-Geral da Casa: se apenas o Executivo tem o poder de decidir sobre renúncia fiscal, sobre perdão de dívida de imposto sem a participação desta Casa. No meu entendimento, não, e o Ver. João Dib, que foi Prefeito, me faz sinal no mesmo sentido. Quero lembrar que, por muitas vezes, Vereadores desta Casa tentaram, por exemplo, admitir perdão de dívidas de pessoas usuárias do serviço de água em relação ao DMAE, ou de algumas dívidas de IPTU, não zerando, mas diminuindo, e sempre enfrentamos o problema de que, mesmo querendo, o Prefeito não tem o poder de decidir arbitrariamente, apenas ele, pelo perdão de dívidas, sobretudo no caso de impostos. No caso, se correta a informação da imprensa veiculada hoje nos jornais, a situação é exatamente a mesma. A Prefeitura abriria mão, numa espécie de encontro de contas, de valores devidos de imposto. No caso das empresas de ônibus, volto a dizer, ISSQN que se cobra embutido na tarifa paga pelos cidadãos. No meu entendimento, ainda que homologado pela Justiça, não terá validade jurídica esta decisão sem a passagem na forma de Projeto de Lei por esta Casa. Lembro aqui episódios em que a Justiça trabalhista, por vezes, decide pela obrigatoriedade do Município de criar cargos especificamente a determinado cidadão que, ao longo de anos, em desvio de função, exerceu aquela função, e mesmo sob condenação da Justiça, e mesmo por decisão do Judiciário, o Sr. Prefeito Municipal se vê obrigado a mandar Projeto de Lei a esta Casa para que nós ratifiquemos a criação deste cargo. Tivemos, aqui, inúmeros casos envolvendo o DEMHAB e outras Autarquias e Secretarias Municipais.

Eu quero, aqui, deixar registrado, Sr. Presidente, que realmente me preocupa que, arbitrariamente, no sentido de apenas um lado do Poder Municipal, que é o Executivo, tenha firmado, Ver. Isaac Ainhorn, um acordo com a ATP, renunciando à dívida de ISSQN, ou de qualquer outro imposto, sem que se tenha tramitado alguma coisa por esta Casa com autorização legislativa respectiva. Ainda, sob este aspecto, se torna mais importante, Ver. Elói Guimarães, V. Exa. que tem a formação jurídica que eu não tenho e que foi, igualmente, Secretário de Transportes, como eu, em anos anteriores, que nós, evidentemente, tenhamos acesso ao documento formal e possamos discutir com o Sr. Prefeito Municipal ou com o Procurador do Município os exatos termos legais em que se colocou o acordo. E, realmente, se não se procederem às medidas necessárias, a passagem de documentos, de Projetos de Lei por esta Casa, a Casa terá que tomar as providências necessárias. Fica, portanto, o registro da consulta prévia à Procuradoria da Casa, até para que não passe em julgado nenhum desses encaminhamentos que estão sendo anunciados ao longo desta semana, por parte da imprensa, já que, infelizmente, até agora o Executivo, a esta Casa, de modo oficial, nenhum comunicado fez, pelo menos que eu tenha conhecimento. Nada me chegou às mãos. Se chegou ao Presidente, eu gostaria que, depois, o Presidente repassasse às Lideranças e aos Vereadores, como um todo, para que tenham conhecimento.

Fica, aqui, o registro, a preocupação e a expectativa, obviamente, de que se tenham as informações necessárias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Realmente, eu já deveria, desde o início desta Sessão, ter providenciado, mas, devido às circunstâncias, não o fiz. O Dr. Rogério Favreto, Procurador-Geral, me enviou e eu vou mandar tirar cópias para os Srs. Vereadores, esse acordo que o Ver. Antonio Hohlfeldt acaba de referir na tribuna.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tive a alegria de participar, hoje, do almoço semanal da FEDERASUL, que tratou de um tema pertinente à nossa vida: a questão da liberdade, da democracia. Estiveram presentes e foram painelistas quatro destacados jornalistas brasileiros: Carlos Alberto de Franco, Merval Pereira Filho, Noênio Espínola e Augusto Nunes, que se referiram especificamente à atividade jornalística através do prisma da liberdade de expressão. É uma coisa que diz respeito também ao Parlamento, porque a liberdade de expressão não se desempenha, não se desenvolve, não diz respeito somente à atividade jornalística senão também ao Parlamento, à cátedra, aos diversos lugares onde o pensamento humano se expressa, se veicula.

A FEDERASUL, sob o comando do Sr. Mauro Knijnik, está empenhada em uma discussão muito séria. Começou com uma ampla discussão sobre a ética e, sob este aspecto, também temos a considerar, a dizer alguma coisa, porque ética também diz respeito à atividade parlamentar. Temos que ter - e temos, aqui -, por exemplo, o nosso código de ética, como devemo-nos comportar. A sociedade toda é regida por um capítulo da filosofia chamado ética. Os Dez Mandamentos do Cristianismo não são senão um código de ética, e outros códigos, precedentes ou posteriores aos Dez Mandamentos.

Hoje, também, a FEDERASUL lançou a sua revista, primeiro número, chama-se “FEDERASUL”. No seu editorial, a revista diz: (Lê.) “Sabemos dos limites da imparcialidade jornalística, mas tentaremos realizar, a cada edição, uma revista que traduza o nosso espírito plural e a nossa vontade de mostrar a realidade econômica e política gaúcha em toda a sua complexidade.” Essa assertiva é muito sintomática. Eu sou insuspeito para falar, não sou comerciante, não sou associado à FEDERASUL - houve época em que meu Partido não se assentava bem com essas entidades empresariais, mas hoje estamos todos no mesmo barco, é preciso entendê-las -, mas a FEDERASUL tem entendido a complexidade da modernidade no mundo e tem procurado avançar nessa direção, e nós somos obrigados a entender isso, a participar e a dialogar.

Então, a FEDERASUL está preocupada com o maniqueísmo político que se desenvolve aqui no Estado. Não só com o político, mas com o econômico, com o “clubístico”, com o futebolístico. Nós temos a mania do maniqueísmo, e precisamos romper essa prática que só nos tem desservido. É preciso oferecer alternativas variadas, diferentes, para esse desenvolvimento. E é a isso que se propõe a FEDERASUL, através dessa sua nova revista. Então, saudemos o aparecimento desse novo veículo como uma forma de trânsito para essas idéias novas, renovadas, que precisamos implementar entre nós.

Aqui está uma informação de alta relevância: (Lê.) “O avanço do negócio eletrônico no mundo vai movimentar, em 2003, um trilhão e trezentos bilhões de dólares.” O mundo da informática! E nós não podemos ficar de fora desse processo. É isso que está-se dizendo, com todas as letras.

O Rio Grande do Sul tem um papel a desempenhar nessa prospecção. Existe uma fábrica de implementos eletrônicos a se instalar brevemente aqui entre nós, que é uma das principais produtoras mundiais de elementos eletrônicos. Assim, tenhamos bastante atenção para esses problemas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu pediria que o Ver. Guilherme Barbosa me acompanhasse no Requerimento que eu gostaria de fazer. Acho que agora é o momento, para depois nós entrarmos na Pauta. Eu gostaria de sugerir que passássemos à Pauta sem maiores debates, no sentido de agilizar a entrada na Ordem do Dia, e, na Ordem do Dia, consultando Lideranças, que se fizesse a seguinte votação: o Projeto de Resolução nº 040/99, o Projeto de Resolução nº 042/99, o Projeto de Resolução nº 044/99, o PLL nº 097/98 e depois os Requerimentos. Não cheguei a conversar totalmente com o Ver. Guilherme Barbosa, mas mais ou menos havíamos acordado nesse sentido.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento inclui que a Pauta, para correr, seja exercida, pois temos matérias importantes, e pediria que os Vereadores fizessem a gentileza, até para a própria Instituição, de não usar a tribuna em Pauta.

O SR. CYRO MARTINI (Esclarecimento): Sr. Presidente, V. Exa. sabe que temos que esperar pela oportunidade de nos inscrever em Pauta, e isso demanda tempo, demanda deslocamento. Evidentemente que nós, que conseguimo-nos inscrever, teríamos o direito de reclamar. Entretanto, Sr. Presidente, sendo para o bem da Casa, para que se possa promover, e não dispomos aqui de tempo, como, por exemplo, o Ver. Isaac Ainhorn, que tem todo o tempo disponível, porque é Líder, e fica tentando-me perturbar, não deixando que eu desenvolva com lógica e coerência o raciocínio.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, solicito a V. Exa. que deixe o Vereador desenvolver o raciocínio dele.

O SR. CYRO MARTINI: Agradeço a V. Exa. pela atenção, a despeito das intervenções indevidas do Ver. Isaac Ainhorn, que sempre as faz, mas que quando está no microfone, não as admite.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço aos Srs. Vereadores pela compreensão, pois temos matérias como, por exemplo, aprovar somente hoje a questão das Sessões nas segundas e quartas-feiras para o II Plano Diretor de Porto Alegre.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 1248/99 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato da Alfândega no Município de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/99, de autoria do Ver. Luiz Braz.

PROC. 2387/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Oswaldo Goidanich um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 2444/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/99, de autoria da Verª Helena Bonumá, que estabelece a supervisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente em campanhas de doação de árvores.

PROC. 2456/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que dispõe sobre a distribuição de cartilha de primeiros socorros aos motoristas de ônibus, táxis, lotações e demais meios de transporte de passageiros no Município de Porto Alegre.

PROC. 2301/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que acrescenta incisos V e VI ao art. 2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão de 12 horas x 36 horas na Administração Municipal e dá outras providências.

PROC. 2448/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede às atletas Daiane Garcia dos Santos, Luciane Dambacher e Janaína Espíndola o título honorífico de Esportista Exemplar.

PROC. 2468/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/99, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Lecy de Souza Canabarro, independentemente de licitação, e dá outras providências.

PROC. 2470/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/99, que autoriza a permuta entre imóvel próprio municipal e imóvel de propriedade do Condomínio Edifício Monte Carlo, devido ao novo alinhamento existente na Travessa Pesqueiro esquina com Rua Miguel Teixeira.

PROC. 2472/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/99, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Carmem Pompeu, independentemente de licitação, e dá outras providências.

PROC. 2473/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/99, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Honório Finck, independentemente de licitação, e dá outras providências.

PROC. 2474/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/99, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Arlindo Risch, independentemente de licitação, e dá outras providências.

PROC. 2518/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Professor Paulo Saurin um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 1710/99 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/99, ambos de autoria do Ver. João Bosco Vaz.

PROC. 1916/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos estabelecimentos comerciais denominados “supermercados” que possuam área construída computada superior a 3.000 m².

PROC. 2102/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a redação do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 1º de julho de 1994. (Código de Edificações de Porto Alegre – Carta de Habitação)

PROC. 2167/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/99, que identifica as Áreas de Urbanização e Ocupação prioritária, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 1993.

PROC. 2140/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o troféu Honra ao Mérito.

PROC. 2146/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao professor Carlos Alberto Allgayer.

PROC. 2321/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que acrescenta inciso XVIII ao art. 76 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. (faculdade de participação em reunião escolar de filhos)

PROC. 2372/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/99, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e permuta entre passagem de pedestre de propriedade de Condor- Empreendimentos Imobiliários S.A., para relocalização da passagem de pedestres localizada na Quadra 154 com frente para a Av. Nilo Peçanha.

PROC. 2406/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia da Cidadania e de Luta pelos Direitos Humanos e autoriza o Poder Executivo a erigir monumento em homenagem a João Cândido.

2ª SESSÃO

PROC. 2096/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre a disponibilização, na “Internet”, de dados relativos às licitações no Município de Porto Alegre.

PROC. 2097/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Lya Luft.

PROC. 2103/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João José dos Santos um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2133/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que confere ao cantor e instrumentista Heber Frós – Gaúcho da Fronteira – o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues.

PROC. 2156/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/99, de autoria do Ver. Décio Schauren, que cria a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 2161/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre a oficialização do evento “Festa do Divino Espírito Santo” no Município de Porto Alegre.

PROC. 2164/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Aristides Dias Souto um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2186/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ney Bastos um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2190/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Januario Pereira da Costa um logradouro irregular localizado no Bairro Santa Tereza.

PROC. 2191/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Edyr Machado um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2264/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/99, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Sigrid Kunz.

PROC. 2265/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que institui o prêmio Jahyr Boeira de Almeida e dá outras providências.

PROC. 2322/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo ao jornalista e escritor Walter Galvani da Silveira.

PROC. 2351/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Glaucus Saraiva um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2352/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos Galvão Krebs um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2353/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Apparicio Silva Rillo um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2388/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Odilon Alves Chaves um logradouro público localizado no Acesso nº 3, no Bairro Vila Nova.

PROC. 2389/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua José Abraham Diaz um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 2390/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Gladis Mantelli um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.

PROC. 2476/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos 201 a 205 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Tribuna Popular)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de fazer uma Comunicação de Líder pelo meu Partido. Já aconteceu várias vezes, nesta Casa, de, enquanto está-se procedendo à chamada, o Vereador solicitar e ser-lhe permitido fazer uma Comunicação de Líder.

O SR. PRESIDENTE: Tudo bem, Ver. Carlos Alberto Garcia. Esta Presidência não tem má vontade, mas V. Exa. há de convir que depois de iniciada a chamada fica ruim interromper. Não vou discutir com V. Exa. e vou-lhe conceder, excepcionalmente, o tempo para uma Comunicação de Líder. Conto com sua compreensão para, numa próxima vez prestar mais atenção na ordem dos trabalhos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu vim com o intuito de requerer o tempo para uma Comunicação de Líder, mas vou colaborar com a Mesa, porque sei que está havendo muito esforço para o cumprimento da Pauta e a agilização da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exa. pela compreensão O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa intenção não era polemizar esta questão, mas é que estávamos em nosso gabinete em virtude de um fato que se refere à presença, em uma reunião, do nosso Secretário de Segurança Sr. José Paulo Bisol, e fomos buscar, com o Secretário, algumas informações. Ficamos sabendo que no dia 03 de agosto, o Secretário José Paulo Bisol, do nosso Partido, o que muito nos honra, esteve reunido com mais de sessenta entidades na Zona Norte e lá estavam a comunidade do Parque dos Mayas e Nova Gleba.

Ficamos, também, sabendo que houve, por parte do Ver. José Valdir, um ofício para convidar o Sr. Secretário no dia 14, e que o Secretário colocou que, em vista de o Rio Grande do Sul ter quatrocentos e sessenta e sete Municípios, não teria as condições, naquele momento, de atendê-lo. E colocou à disposição o Sr. Robinson, que é o Diretor de Departamento Comunitário, que fez um contato, segundo informação do próprio Robinson, com o Ver. José Valdir, e colocou que o Secretário não teria condições de comparecer à reunião. E que o Ver. José Valdir colocou que se o Secretário não comparecesse não precisaria comparecer ninguém. Então, esse relato nos dói, mas é importante trazer de público, até porque parece ou pareceu que o Secretário José Paulo Bisol deixou de lado uma comunidade, e não é essa a sua intenção. Sabemos e a sociedade sabe do empenho que o Secretário está fazendo junto a uma das Secretarias, talvez a Secretaria mais difícil, a Secretaria de Segurança.

Hoje, a Segurança Pública é uma das situações mais difíceis, não só na nossa Cidade, o nosso Estado, no País, porque todas as questões passam pela Segurança Pública. Queríamos fazer este registro de pronto, porque achamos importante até para resguardar a figura do Senhor Secretário José Paulo Bisol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu quero, de saída, nesse tempo de Líder pedir desculpas ao Ver. Antonio Hohlfeldt, porque na segunda-feira eu passei meio ponto, se me permitem esta figura de linguagem, naquilo que deveria ter dito com relação a passagem de S. Exa. na Secretaria dos Transportes. Quero registrar aqui, acho que passei um pouco da medida, mas também acho que outras Bancadas - já foi dito aqui desta tribuna em outros momentos - devem desculpas ao nosso Partido, porque depois que esta Liderança afirmou que a agressão ocorrida na Esquina Democrática não tinha sido realizada por militante do nosso Partido, mesmo assim, vieram à tribuna, fizeram essa afirmação que, como se comprovou, não era verdadeira, e insistiram nessa inverdade, querendo criar uma versão que não tinha nada a ver com a realidade dos fatos.

Se eu tenho a clareza de que a gente deve pedir desculpas quando erra, quero também ouvir de outras Bancadas a mesma desculpa pelo que fizeram aqui. Não podem inventar versões e colocar palavras na minha boca, como, hoje, de novo, fez a Vera. Clênia Maranhão, declarando que eu teria dito que ela ou o PMDB seria também agressor. Eu não disse isso; longe disso, concordei com que a nossa Comissão de Direitos Humanos assuma e analise a questão, continuo pedindo isso, Ver. Hélio Corbellini, que é o Presidente da Comissão, para que tudo fique definitivamente esclarecido.

Somos duros enquanto oposição, sempre trabalhando em alto nível, somos contra a agressão, queremos que tudo fique definitivamente esclarecido.

Outra questão também trazida a esta tribuna e que esta Câmara de Vereadores tem que abordar e analisar, Ver. Pedro Américo Leal, é mais uma pesquisa mostrando que o nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso está numa situação política absolutamente lamentável, portanto a situação do Governo e portanto a situação do povo.

Na semana passada, aconteceu um fato que comprova tudo aquilo que vínhamos dizendo. O Presidente do Congresso, Senador Antônio Carlos Magalhães - ele, Senador Antônio Carlos Magalhães! - anunciou que, nos próximos doze meses, não haverá reajuste nos combustíveis do País. Não foi o Presidente da República que anunciou, foi o Presidente do Congresso Senador Antônio Carlos Magalhães que anunciou uma medida do Governo, acompanhado do Ministro de Minas e Energia!

Há tempos que, nesta tribuna, eu e outros temos afirmado que quem, de fato, governa o País é o FMI, aliás frase repetida pelo empresário Paulo Vellinho, do “Jornal do Comércio”. Eu mostrei para várias pessoas o seu texto. O Brasil perdeu a sua autoridade de negociação, e o Primeiro Ministro de fato chama-se Antônio Carlos Magalhães.

Hoje, infelizmente, nós temos um Presidente desmoralizado e um País sem autonomia. Vejam, Srs. Vereadores, nós precisamos de quarenta bilhões de dólares para segurar a economia do País. Quarenta bilhões de dólares! Isso significa dizer que nós estamos em moratória técnica não-assumida. Uma economia que precisa de quarenta bilhões de dólares chegou à moratória, embora não o diga. O Fundo Monetário Internacional alcançou quarenta bilhões de dólares sem colocar exigências ao nosso Governo, Ver. Giovani Gregol? É evidente que não! Essa é a grande questão que se coloca para o Governo Fernando Henrique Cardoso. Ele não tem saída: ou rompe com o FMI e volta a desenvolver a economia do País, volta a ter políticas sociais para o País ou ele fica com o FMI e atola mais ainda o povo brasileiro numa situação irrespondível, insustentável. E, portanto, o seu percentual em relação à aprovação da população brasileira vai de cima a baixo.

Ontem, num programa de rádio da nossa Capital, da Rádio Gaúcha, do jornalista Lauro Quadros, tivemos o espantoso resultado, o dramático resultado, onde mais de 50% das pessoas disseram que votariam de novo em Fernando Collor de Mello porque a situação está insuportável com Fernando Henrique Cardoso. Olhem o perigo dessa situação! Olhem aonde nos levou o Governo Fernando Henrique Cardoso! É preciso que esta Câmara, esta Capital, este Estado, que sempre se mobilizaram, se mexam, porque senão vamos para o fundo do precipício. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu quero apenas agradecer de público ao Ver. Guilherme Barbosa a manifestação, uma vez que eu já usei meu tempo de Comunicação de Líder e, também, quero dizer ao Ver. Guilherme Barbosa que, embora duro na crítica, como oposição que sou, sempre terei o respeito que sempre tive, ao longo desses anos todos nesta Casa. De toda a maneira, agradeço a manifestação do Vereador. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Para uma comunicação de Líder pelo PFL tem a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, declarei do microfone de apartes que iríamos contribuir com o andamento dos trabalhos não utilizando o tempo de Liderança, para que pudéssemos adentrar na Ordem do Dia e enfrentar uma série de matérias que se encontram, ao longo de muito tempo, aguardando uma definição na Casa. Inobstante tenha anunciado esse posicionamento, aqui estou, porque não posso ouvir calado uma série de diatribes que são colocadas desta tribuna por aquelas pessoas que são monocórdicas nos pronunciamentos e que toda vez que se sentem frustradas em algum objetivo buscam acentuar uma tecla que já está repetida e cujo sucesso não se registra e não se registrará.

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos aos Vereadores em Plenário que façam silêncio. Há um Vereador na tribuna.

Continua com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, Sr. Presidente, de uma vez por todas, para que não se perca mais tempo nesta Casa tentando criar um clima de intriga entre o Presidente da República, eleito soberanamente pela maioria absoluta do povo brasileiro, e o Presidente da instituição que, a meu juízo, tem que ser a mais respeitada deste país, que é o Congresso Nacional, quero dizer que essa tentativa inconseqüente de fazer intrigas, de querer dizer que um manda no outro, não vai dar resultado. As pessoas que se tenta envolver nesta trama são suficientemente experientes para não se deixarem ser envolvidas nesse jogo de terceira linha que as oposições brasileiras buscam fazer, na tentativa de intrigar o Presidente da República com o Presidente do Congresso Nacional. Então, vire-se a página disso, porque não vão lograr sucesso.

Quanto ao posicionamento do Ver. Guilherme Barbosa, que pede ao nosso companheiro Ver. Antonio Hohlfeldt que acolha uma posição que busca amenizar situações mais fortes que aqui foram colocadas, eu considero um bom exemplo que isto esteja ocorrendo. Aliás, entendo que as suscetibilidade precisam ser diminuídas nesta Casa, porque a verdade é que nós só achamos justo, correto, perfeito, acertado, o direito que nós temos de colocar as nossas posições da forma que nós julgamos a mais adequada da tribuna e, quando os nossos opositores se manifestam com igual ou semelhante veemência, os nossos ouvidos se atingem, ficamos suscetibilizados, queremos criar obstáculos para que a manifestação da tribuna não se dê com a maior amplitude possível. Então, excessos verbais, nesta Casa, como em qualquer parlamento neste País, ocorrem e ocorrem com freqüência. E graças a Deus que ocorrem, porque é preferível que se tenha uma Casa onde existam excessos verbais do que a omissão verbal; não uma Casa de gente calada, de gente muda, de gente que não tem opinião. É uma Casa de gente que tem opinião, que fala, que comete excessos, com razoável freqüência, e que, em determinado momento, busca amenizar essa situação até mesmo com posições altamente respeitáveis, como a que foi assumida aqui pelo Ver. Guilherme Barbosa.

Agora, o que não pode é alterar o foco da discussão. Um episódio lamentável registrado na esquina de Porto Alegre denominada Esquina Democrática; naquele episódio lamentável - eu vou insistir - não se pode discutir à fórmula do lobo ou do cordeiro, se foi o PT, ou foi o PCB, ou se foi a Frente Popular, ou se não foi ninguém! Houve um fato extremamente lamentável, que não pode ser agasalhado nesta Casa. Não se busque justificá-lo, não se busque minimizá-lo: foi um fato grave! Foi um atentado ao direito, à cidadania, à liberdade democrática e esta Casa deveria, como um todo, levantar sua voz contra esse acontecimento e não tentar, através de discussões semânticas amenizar as conseqüências, os resultados e, sobretudo, a importância deste fato. Foi um fato lamentável, e a Casa do Povo de Porto Alegre, paladina da democracia tem o dever irrenunciável de dizer que não concorda com aquilo, que reclama daquilo, que não quer ver repetido e que, mais do que isso, exige que os causadores dessa brutalidade lamentável sejam devidamente justiçados para que sirva de exemplo que quem é contra o exercício da cidadania e da liberdade não é por nós aplaudido, muito antes pelo contrário, é por nós condenado publicamente com a veemência devida e com a responsabilidade política que todos nós somos portadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2457/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/99, de autoria da Mesa Diretora, que coloca em extinção, na Câmara Municipal de Porto Alegre, à medida em que vagarem, os cargos efetivos da classe de Auxiliar de Serviços Gerais e o cargo em comissão de Consertador de Máquinas; extingue as funções gratificadas de Eletricista, Marceneiro, Desenhista, Jardineiro e Auxiliar de Serviços de Conservação, bem como duas funções gratificadas de Chefe de Setor; cria funções gratificadas de Oficial-Assessor e de Assessor do Gabinete de Estudos Legislativos; institui a terceirização dos serviços de limpeza e de manutenção e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III da LOM;

- dispensado de Parecer nos termos do Art. 102, § 4º do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria os Vereadores L. Hagemann e J. Pinheiro.

O SR. PRESIDENTE: Continua em discussão o PR nº 040/99. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por ocasião da proposta anterior, da possibilidade da terceirização, já havíamos votado contra e vamos continuar dentro desse princípio. Mas é importante ler o que está colocado: “Coloca em extinção na Câmara Municipal de Porto Alegre, à medida que vagarem os cargos efetivos da classe de Auxiliar de Serviços Gerais e o cargo em comissão de Consertador de Máquinas, extingue as funções gratificadas de Eletricista, Marceneiro, Desenhista, Jardineiro, Auxiliar de Serviço de Conservação, bem como duas funções gratificadas de Chefe de Setor, cria funções gratificadas de Oficial Assessor e de Assessor de Gabinete de Estudos Legislativos, institui a tercerização de serviço de limpeza, de manutenção e dá outras providências”. Então, inúmeros cargos estão sendo propostos para sua extinção.

O que será feito com essas pessoas? Disseram-nos que as pessoas que fazem serviços gerais, mais especificamente serviço de limpeza, ficariam à disposição de dois gabinetes para fazerem a limpeza. Existe a necessidade de uma pessoa limpar dois gabinetes? Tenho a certeza de que não. Ao mesmo tempo, sabemos, e temos discutido muito, que a limpeza da Casa também não está boa. Quase todos Vereadores têm feito críticas a esse respeito. Agora, algumas coisas têm que ser vistas e postas em discussão. Uma delas, talvez, seja a forma como está sendo gerenciada; segundo, gostaríamos de saber por que tantas pessoas foram cedidas e deixaram de fazer as suas funções para as quais fizeram concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, hoje estão em alguns gabinetes e em outras Secretarias. Isso tem que ser discutido.

Terceiro, numa reunião tentaram dizer que, com a proposta de exclusão e de terceirização, os vidros da Casa, que estão sujos, seriam limpos. Sabemos que não é isso, trarão pessoas de fora. Quando tiverem que limpar os vidros externos, terão que contratar outras, porque as pessoas que farão o seu serviço no dia-a-dia não vão executar essa tarefa, pois sabemos que requer toda uma segurança específica. Portanto, vamos com muita calma, é um momento importante.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vejo com cautela o pedido de substituição de velhos funcionários pelo serviço de terceirização. Por exemplo, um homem que todos conhecem, desço à banalidade de dar o nome: Luisão. O que vai ser feito dele? Repentinamente, será dispensado de suas gratificações, e é alguém que se dedica à Casa como ninguém. Votarei com V. Exa.

O SR. CARLOS GARCIA: Eu agradeço, Ver. Pedro Américo Leal, mas não gostaria de me centrar numa alusão a uma pessoa especial. Não gostaria de me centrar em pessoas, mas em funções. As pessoas são transitórias, esse cuidado temos que ter. Nós sabemos das dificuldades no mundo atual das funções, os serviços formais estão se extinguindo. Sabemos que, daqui a alguns anos, a tendência é essas relações desaparecerem, surgindo, cada vez mais, a prestação de serviços.

Agora, temos que ser coerentes, na primeira votação, fomos contra. Hoje, queremos sensibilizar os demais colegas Vereadores. Temos certeza de que esses funcionários são excelentes, se a limpeza da Casa não está boa, temos que questionar o porquê, mas essas pessoas trabalham muito. Temos que ver por que tantas pessoas estão fora das suas funções. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhores e Senhoras Funcionários, já presidi esta Casa por duas vezes. Duvido, Ver. Pedro Américo Leal, que qualquer um daqueles que já estiveram a frente desta casa quisessem, em algum momento, prejudicar os funcionários. Eu penso que podem acontecer, em qualquer ato, em qualquer momento, equívocos por parte de um administrador - e isso acontece em qualquer lugar -, que levem a categoria a ou a categoria b a sofrer com as medidas tomadas. Eu tenho certeza absoluta de que o Ver. Nereu D’Ávila, no momento em que estava, juntamente com a Mesa, orientando a redação desse Projeto, estava querendo resolver os problemas desta Casa, que ninguém pode dizer não existirem. Basta que andemos pela Casa, que entremos nos banheiros para vermos que problemas existem, e têm que ser resolvidos.

O que o Presidente quer? O Presidente e a Mesa sugeriram, por esse Projeto de Lei, que fizéssemos algumas alterações, até para nos adequarmos à Legislação Federal. Mas eu vejo que faltam, ainda, entendimentos e penso que um Projeto desse tipo, Ver. Isaac Ainhorn, não pode ter seus detalhamentos finais no Plenário, já no momento da votação. Os que querem ajudar podem acabar sendo mal entendidos e, em vez de fazermos uma boa lei, poderemos fazer algo que não seja o ideal, às vezes para contentar um, outras vezes para tentar ajeitar alguma coisa e acabando por estragar outra.

Então, eu vou sugerir ao Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila, e aos Srs. Vereadores que retiremos o Projeto da Ordem do Dia, que possamos continuar discutindo - a Mesa e as Lideranças -, esta matéria, para que, quando voltarmos a discuti-lo, que existam os entendimentos anteriores, que possa haver o consenso do Plenário com relação ao que vai ser votado. Porque, se não for dessa forma, Ver. Pedro Américo Leal, alguns Vereadores vão votar segundo solicitações, porque os funcionários vão dizer para votarem daquele jeito, e outros vão votar, por entenderem que vão consertar os problemas da Casa de uma forma; outros votam da sua maneira. Não vai haver consenso, e precisamos ter uma boa legislação.

Sei que o Ver. Nereu D’Ávila está-se esforçando ao máximo para poder oferecer à Casa o melhor em termos de legislação, mas estou vendo que está existindo uma dificuldade muito grande para que isso aconteça. Acredito que o melhor que podemos fazer é retirar o Projeto de tramitação, dar um tempo a mais para que o Presidente, a Mesa, os técnicos possam trabalhar sobre a matéria. Temos a certeza que precisa haver adequação à legislação federal, disso ninguém foge, tem que haver esta adequação. Mas, vamos trabalhar mais nos gabinetes, com a Mesa, com as Lideranças, com os técnicos, para chegarmos a um resultado que possa satisfazer às necessidades da Casa, porque é isso que todos buscam.

Quero cumprimentar o Presidente, pelo esforço que está fazendo para encontrar a melhor legislação, para que possamos votar, aqui, no Plenário. Mas, não estamos amadurecidos, o suficiente, para isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, V. Exa. havia falado comigo, antes, e eu havia considerado as ponderações que acaba de fazer da tribuna. Estou assinando um Requerimento para adiamento do Projeto de Resolução nº 40/99 por três Sessões, pois não está maduro para votação.

Na quarta-feira próxima, possivelmente, pois devo assumir a Prefeitura na segunda e terça-feira, haverá uma reunião de Mesa e de Lideranças, onde todas as modificações para melhorar o Projeto poderão ser feitas.

A Direção desta Casa sempre foi, e continuará sendo, democrática, enquanto for dirigida por mim.

Em votação do Requerimento de adiamento da votação do PR nº 40/99 por três Sessões. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 24903/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1380, de 19.06.1998, que estabelece rito especial para apreciação do 2º PDDUA.

Observações:

- dispensado de Parecer nos termos do Art. 102, § 4º do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 238, § 5º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Resolução nº 042/99, de autoria da Mesa Diretora, alterando a Resolução que alterou o Regimento, que estabelece um rito especial para a apreciação do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Em linhas gerais nós tivemos uma Resolução Especial para votar o Plano Diretor, que serviu muito bem até agora, quando temos que votar o Plano Diretor. Para votar o Plano Diretor a Mesa, Lideranças, todos os Srs. Vereadores, inclusive todos os Relatores, acordaram no sentido de alterar novamente a Resolução que alterou o Regimento, para que as segundas e quartas-feiras sejam somente dedicadas à votação do Plano Diretor, a partir da semana que vem. Essa é a alteração que vamos votar agora. Imagino que não haja necessidade de discutir nem de encaminhar o assunto, pois ele é do interesse da Cidade.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não conheço a Resolução.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, V. Exa. conhece a Resolução que alterou o Regimento para que houvesse uma Comissão Especial. Essa Resolução, agora, será novamente alterada no sentido de que esta Câmara privilegie as segundas e quartas-feiras para a votação única e exclusivamente do Plano Diretor. Caso surgir algo excepcional - diz na alteração - a Câmara pode usar esses dias, mas, preferencialmente, será única e exclusivamente para o Plano Diretor. Essa é a alteração.

Em discussão do PR nº 042/99. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2566/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/99, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece a colocação de placa, na entrada do Palácio Aloísio Filho, sede da Câmara Municipal de Porto Alegre, em homenagem a políticos que tiveram cassados seus mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador do Município de Porto Alegre pelo regime instituído através do movimento político-militar deflagrado no País em 31 de março de 1964 e dá outras providências.

Observação:

- dispensado de Parecer nos termos do Art. 102, § 4º do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: A matéria desse Projeto é conhecida dos Srs. Vereadores. Originou-se de um Requerimento da Ver. Tereza Franco, no sentido de que fosse colocada, na entrada da Câmara, uma placa em homenagem aos cassados do Município de Porto Alegre. Como isso implica despesas, teve que ser feito através de Projeto de Resolução, já que anteriormente era apenas um Requerimento

É a transformação do Requerimento em Projeto de Resolução. Essa placa deverá ser inaugurada no aniversário dos 226 anos da Câmara.

Em discussão o PR nº 44/99. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2107/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que determina a abertura dos portões do Mercado Público Central aos domingos e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 097/98. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposição do Ver. Isaac Ainhorn, com data de 29 de junho de 1998, tramita na Casa por mais de um ano. Nós fomos o Relator dessa matéria e, em 30 de setembro de 1998, firmamos o nosso Parecer, onde diz: “Os dias e horário de funcionamento do comércio podem ser regulados por Lei Municipal.” Entretanto, o autor pretende que, simplesmente, sejam abertos os portões do Mercado Público Central, permitindo a visitação pública e, conforme o artigo 2º, do Projeto, proporcionando condições de funcionamento às bancas que preencherem as condições da legislação pertinente.

O Artigo 4º, XII, da Lei Orgânica do Município, que fixa a competência do Executivo Municipal para o poder de administrar obriga o legislador a incursionar nessa área para corrigir fenômenos sociais, cujo reclamo não chega aos ouvidos de mercador do Executivo. A matéria é legal e regimental.

O nosso Parecer mereceu a maioria dos votos da Comissão, passando logo em seguida a tramitar na Casa. E o Ver. Adeli Sell, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, no ano passado, que também se manifestava pela aprovação. Já o Ver. Décio Schauren, na Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, emitiu Parecer contrário, e o faz salientando que, em primeiro, “sequer existe manifestação expressa nos autos que demonstre interesse e reivindicação dos comerciantes do Mercado ou da população. Em segundo, a matéria deve ser discutida entre os concessionários e cessionária, pois são esses os pólos da relação jurídica, salvo melhor entendimento, uma invasão na esfera do Executivo por parte deste Legislativo. Por último: A consulta ao Sindicato da categoria dos trabalhadores é relevante para que os mesmos possam manifestar livremente sua opinião sem que haja coação ao labor no domingo, sob pena de perderem os seus empregos.” Estão estabelecidos os parâmetros da lide. O que quer o Ver. Isaac Ainhorn? Que o Executivo Municipal de Porto Alegre promova a abertura dos portões de acesso ao interior do Mercado Público aos domingos. Esse é o teor do Art. 1º.

O Art. 2º diz: “A medida determinada, através dessa lei, visa, dentre outras possibilidades, a permitir que os permissionários do referido Mercado possam abrir os seus estabelecimentos aos domingos, nos termos facultados pela legislação vigente, bem como possibilitar o acesso de pessoas para a visitação.” Terminou a lei do Ver. Isaac Ainhorn, que é sucinta como sempre pretende o Ver. João Dib.

Eu penso que facultar a alguém a exercer as suas atividades é o que de melhor pode ser colocado numa lei. Obrigar é um erro, proibir é um erro maior ainda. Facultar é “acender o farol da liberdade” para que as pessoas livremente escolham. É lógico que a liberdade não pode ser utilizada de forma irresponsável. O Ver. Isaac Ainhorn diz que os comerciantes, que se ajustarem ao espírito da lei e que cumprirem a legislação pertinente - e essa é vasta -, poderão utilizar esse dispositivo da lei, que basicamente tem o seu imperativo no Art. 1º, que diz que devem abrir as portas do Mercado, que não deveriam fechar. Por que fechar o Mercado? O Mercado hoje se transformou em mais do que um ponto de venda de gêneros alimentícios na Cidade com toda essa modificação que ocorreu lá. Há áreas de exposição de artes, local para autógrafos, há várias atividades. Então vamos abrir as portas. Vamos parar de fechar, vamos abrir. Ver. Adeli Sell, V. Exa. tem razão no seu Parecer. Realmente, facultar, liberar, não proibir e não obrigar sempre vão contar com a minha simpatia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 97/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero que fique bem claro para o Ver. Isaac Ainhorn que não estou falando contra o seu Projeto de Lei. Estou, sim, colocando aqui algumas questões que a Procuradoria da Casa já fez. O Projeto do Ver. Isaac Ainhorn está aqui nesta Casa, há mais de um ano e quinze dias. No dia seis de agosto do ano passado, a Procuradoria dava o seguinte Parecer: “Entendemos que tal decisão é inerente ao poder discricionário do Executivo, no exercício do seu poder de administrar os bens e rendas do Município”. Art. 94, inc. XII da Lei Orgânica Municipal: “Uma incursão legislativa nessa área, constitui uma invasão da competência do Executivo, atentando contra a harmonia e independência dos Poderes”. Eu penso que o Executivo, no caso do Mercado, não mostrou competência nenhuma, não é, Ver. Cláudio Sebenelo? Porque a infelicidade do Mercado Público deve-se, única e exclusivamente, ao comando daquele que teve que decidir se a FORD permaneceria ou não no Rio Grande do Sul. Há uma infelicidade total no Mercado Público que deixou de ser aquele local que o porto-alegrense amava e visitava. Ficou mais bonito, colocaram uma série de coisas lá, mas não é mais mercado público.

O Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn pretende que o Executivo determine a abertura do Mercado aos domingos. Não pode determinar que as bancas sejam abertas. Os proprietários das bancas do Mercado, que já enfrentam dificuldades pela má administração da Prefeitura, no caso do Mercado - e fizemos, aqui, um volante assinado pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Fernando Záchia, João Dib e Adeli Sell, quando o Mercado fez cento e vinte e oito anos e estávamos saudando o Mercado e pedindo para que ele fosse visitado, porque ele estava muito doente, e está mais doente agora do que antes, continua não tendo ninguém -, os proprietários das bancas não vão querer abrir aos domingos. E o nobre Ver. Isaac Ainhorn diz aqui: “bem como possibilitar o acesso de pessoas para a visitação”. Tenho todas as dúvidas do mundo, Ver. Isaac Ainhorn, que aprovado o Projeto de V. Exa., o Prefeito não o vete, porque há de alegar que se abrir o Mercado para a visitação pública, estando fechada a maioria das bancas, ele não tem Guarda Municipal suficiente para manter a segurança interna, e a Polícia Civil e a Brigada Militar, que já não estão fazendo o policiamento eficiente na área central, por falta de recursos, nos domingos e feriados também não farão. Então, é um Projeto que tem uma boa intenção, mas não sei se estamos precisando dessa lei, honestamente, não sei.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, quero dizer a V. Exa., apenas para colaborar neste debate, que entendo, como é um próprio municipal, que a responsabilidade do poder de polícia é da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, especificamente da Guarda Municipal. Conseqüentemente, a Guarda Municipal se responsabilizará pelo cuidado, porque aquele prédio se constitui numa peça de museu, é um acervo cultural e turístico da Cidade de Porto Alegre. Acredito, firmemente, e é um propósito de intenções, como o é o de V. Exa.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, estou de pleno acordo quanto à beleza do Mercado Público, claro que tiraram a vida do Mercado, mas ele agora está bonito, está bem cuidado, aparentemente. Mas o Prefeito, e eu conheço bem a administração petista, vai dizer que ele não vai gastar mais com a Guarda Municipal, pois implicaria remanejamento da Guarda, mais horários e ele vai dizer que não vai fazer isso e não vai aumentar o quadro de Guarda, mesmo porque Guarda Municipal não pode ser contratado por carta-contrato. Se desse ele faria com pressa. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLL nº 97/98.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, de plano deixo clara a minha posição a respeito dessa proposta do Ver. Isaac Ainhorn no sentido de apoiá-la, permitindo a reabertura dos portões do Mercado Público aos domingos.

Entretanto, entendo que em virtude das colocações do Ver. João Dib e das ponderações no curso dessa manifestação proferida pelo Ver. Isaac Ainhorn, devo expor o meu pensamento a respeito da Guarda Municipal e das suas implicações. Entendo que a Guarda Municipal deveria ter essas atribuições aqui levantadas, entretanto ela não as têm, ela é praticamente um mero zelador dos próprios municipais, tem menos atribuições do que os fiscais das diversas secretarias do Município. As fiscalizações, os serviços, de um modo geral, das secretarias, da SMIC, SMOV e outras, têm poder próprio do poder de polícia através da atividade de polícia administrativa. Entretanto, a Guarda Municipal não tem. E eu concordo que devesse ter para proceder a uma atuação caracterizadamente policial.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, estou plenamente de acordo com V. Exa. A Guarda Municipal não tem essa atribuição e essa competência, mas evidentemente o Prefeito teria que determinar que ela fosse colocada dentro do Mercado, e, pela sua presença física e fardada, ela imporia algum respeito. Mas teria que ser a Brigada Militar, para dar a cobertura jurídica e legal, para prender os eventuais infratores, os delinqüentes.

O SR. CYRO MARTINI: Teríamos motivo para pleitear que a Guarda Municipal tivesse essas atribuições que mencionamos há pouco. Com respeito à necessidade de prisões, em razão de alguma perturbação da ordem que alguém possa provocar, a Guarda Municipal pode efetuar, na medida em que qualquer cidadão pode agir contra aquele que estiver praticando uma transgressão. Se o atentado for contra o prédio, contra o próprio municipal, mais razão para a Guarda Municipal agir. Quando ouço que o agente da fiscalização, o fiscal do Município, aquele que executa uma tarefa de polícia administrativa do Município, não tem poder de polícia - no próprio sentido de Brigada e Polícia Civil - eu lamento discordar, porque há desacato contra funcionário, desobediência praticada contra a ordem legal do funcionário, é funcionário, não é policial. O desacatado não é só o policial, pode ser o Juiz, pode ser o Promotor, pode ser o Funcionário, pode ser o Secretário do Município. Qualquer cidadão pode ser desrespeitado e tem, senão o dever legal, pelo menos o dever moral de se posicionar contra, e assim pode proceder.

Então, esses conceitos são de extrema relevância, porque, quando eu ouço dizer, por exemplo, que o fiscal da SMIC não pode proceder policialmente contra alguém, é um equívoco, pode. Se ele está no exercício da sua função, legitimamente, e se alguém discorda, ilegitimamente, irregularmente, ele pode se posicionar contra. Pode e deve, porque é obrigação dele. Então, nós temos que aprender a lidar com esses conceitos, porque a Prefeitura é 90% atividade de polícia administrativa. Leiam-se os autores do Direito Administrativo, que nós vamos ver claramente isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Lenora Ulrich está com a palavra, para discutir.

A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Ver. Isaac Ainhorn, autor do Projeto, eu gostaria de manifestar, de início, o meu posicionamento favorável ao Projeto em pauta, uma vez que ele vem ao encontro dos interesses da maior parte da população, que vem-se expressando através do Projeto de Revitalização do Centro. Quando eu estava no Executivo e tinha a possibilidade de trabalhar diretamente com este Projeto, verificamos a necessidade de o Centro ter vida. Ele precisa oferecer alternativas, não só de consumo como também de fruição dos espaços. Ora, o espaço público do Mercado de Porto Alegre, restaurado, é um espaço grandioso, um espaço que, realmente, remete a uma grande obra de restauro de um espaço que, na sua tradição, foi sempre voltado para o atendimento ao público.

Gostaria de fazer aqui um pequeno parêntese, em atenção ao Ver. João Dib que se declarou apaixonado pelo Mercado Público, dizendo ter o maior afeto por ele. Já houve, Ver. João Dib, o interesse da municipalidade de Porto Alegre, se não me engano, na década de 60 ou 70 - não sei se o Vereador, naquela época, estava no Município ou no Executivo - para a demolição do Mercado Público. Por ali, passaria uma avenida dando continuidade à Av. Borges de Medeiros, mas foi, graças a Deus, em bom tempo, sustado. O Governo da Administração Popular teve a sensibilidade de, não só preservar o prédio, dando continuidade à proposta majoritária da sociedade porto-alegrense, como também de fazer e promover o seu restauro em uma obra que custou bastante aos cofres públicos e aos cofres dos permissionários. Faço aqui o destaque de que esta obra foi salva da demolição para gáudio dos porto-alegrenses. Não só foi salva como foi restaurada. Agora, por iniciativa do nobre Ver. Isaac Ainhorn, estamos tratando de abri-la à exposição e ao usufruto, à fruição da população porto-alegrense. Evidentemente que na esteira da abertura das portas virão, possivelmente, possibilidades de negócios, abertura de bancas, de restaurantes e de atendimento ao público. Não fica assim determinado pelo Projeto, ali está muito claro, o Projeto do Vereador diz: “aquilo que for facultado e previsto pela legislação”. Mas, queremos apostar que na esteira da abertura das portas, teremos, também, a abertura de alguns estabelecimentos, animando mais, para o fim-de-semana, aquele espaço tão caro ao porto-alegrense.

Gostaria de lembrar que o Projeto Revitalização do Centro está em pleno funcionamento, estamos com obras, abrindo a Esquina Democrática, no presente momento, à passagem dos veículos para o período noturno. O Executivo está, de comum acordo com a iniciativa privada e com a representação da FEDERASUL, providenciando, ontem, mais precisamente, iniciou, a obra de restauração da Av. Otávio Rocha. Logo em seguida, estaremos também com o Chalé da Praça XV, por iniciativa da Secretaria da Indústria e Comércio e do SENAC, tendo restabelecido o seu atendimento ao público com a culinária tradicional gaúcha.

Penso que a aprovação do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn vem-se somar a todos os esforços que estamos fazendo para conseguir um Centro que ofereça, realmente, maiores oportunidades, mais amplas oportunidades de fruição pelos porto-alegrenses, que tanto amamos o nosso Centro. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, para discutir o PLL nº 97/98

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quando esse Projeto veio à Pauta, eu trouxe uma preocupação que ouvi, numa atividade do Mercado Público, de que parte dos permissionários seriam contrários à abertura dos portões, porque com isso, no domingo, haveria a necessidade de se pensar em cuidados internos, porque o Projeto determina apenas a abertura dos portões e não sobre a abertura do comércio. Sobre isso, nós temos legislação, aprovada por esta Casa. Mas esse Projeto é diferente, ele trata da abertura dos portões. Portanto, a abertura do comércio continua com a Lei existente, de um acordo entre os empresários e funcionários.

Alguns permissionários nos colocaram que com a abertura dos portões, sem o funcionamento de algumas lojas, porque isso será opção do comerciante, não sabiam como ficaria o patrimônio que está lá dentro, quem cuidaria disso. Essa é uma questão a ser resolvida, no momento em que aprovarmos esse Projeto.

Portanto, faço esse registro: parte dos permissionários são contrários a essa forma de determinar a abertura dos portões do Mercado.

Eu gostaria de afirmar duas questões que acho que fazem o debate sobre o Projeto. Em primeiro lugar, foram aplicados recursos públicos no Mercado, na sua restauração, para ele se transformar numa referência de patrimônio histórico desta Cidade. Portanto, o quanto mais nós incentivarmos visitas ao Mercado Público aos sábados e domingos, será muito importante.

Falando da questão cultural, da questão histórica, a abertura dos portões do Mercado Público, atendendo a este princípio, é importante. Por quê? Porque ele faz com que o turista que vem à Cidade possa visitar o Mercado Público.

Então, existe a preocupação que já coloquei e há, também, o que representa o Mercado Público, historicamente.

A Bancada está liberada para votar este Projeto e o meu voto é a favor, tendo em vista a necessidade de divulgação desse importante patrimônio cultural de nossa Cidade.

Agora, existe um questionamento quanto à forma de abertura do Mercado Público, porque os permissionários não serão todos obrigados a abrir suas bancas. Como vai funcionar essa abertura? Quem vai cuidar do patrimônio que está dentro do Mercado? Isso é uma coisa que deve ser resolvida, porque não vai ser só a regulamentação da lei, por parte da SMIC, que vai resolver isso. Temos que fazer um debate com a Associação dos Permissionários do Mercado Público, porque isso é importante para a construção democrática dessa iniciativa.

Voltamos a afirmar que temos informação que alguns permissionários são contrários a essa abertura do Mercado. É bom que se resolva isso no debate com os comerciantes que estão lá trabalhando para que não surja problema mais tarde.

Agora, quanto mais nós transformarmos o Mercado Público, Ver. Pedro Américo Leal, numa referência cultural - e muitos cidadãos da Cidade não conhecem a história do Mercado -, mais será visitado por aqueles que vêm a Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 97/98.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faria os desdobramentos com referência a esta matéria. A primeira questão, eu diria que o mercado Público se descaracterizou daquela visão que temos de mercado público. E devo dizer que o Município, o Executivo, se esmerou no sentido de fazer uma obra ali, que eu acho belíssima. Quero dar esse depoimento: o Mercado Público, com as características que tem, eu até o colocaria entre o Mercado Público e o Shopping. Ele passou a ter um papel arquitetônico, vamos dizer assim, de funcionalidade interna, posto que foi mantida toda a sua face exterior. Mas ele descaracteriza, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquele Mercado Público cultural que nós conhecemos. Sou uma pessoa que pouco viaja, mas, quando viajo, um dos locais obrigatórios, Vereadora Lenora Ulrich, que eu vou, é no Mercado Público, porque é ali que está o cheiro do povo. Então, o Mercado Público é o local onde se vende galinha, milho, isso, aquilo, todas aquelas características. O nosso Mercado Público não se pode atacar como obra, como esmero, como esforço da Prefeitura. Na minha opinião, eu falo com absoluta sinceridade, porque ele ficou muito bonito. Internamente até com escadas rolantes, vejam bem, eu diria que ele é um gênero: Mercado Público e Shopping. Bem, esse é o aspecto que queria colocar.

Por outro lado, outro dia passei no Mercado Público e conversei com alguns, de passagem e o pessoal está angustiado, porque o Mercado Público esvaziou. Todos sabemos disso, não estou trazendo novidades. Teriam esses fatores aqui colocados determinado isso? Um pouco? Não. Não sei. Talvez aquele entorno que havia dos ônibus tirou o povo. São tudo coisas que nós temos que examinar. O Largo Glênio Peres indiscutivelmente uma área de tirou-se dali os ônibus, o povo que entravam no Mercado, que passavam e saiam, etc. e tal. Bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Mercado Público tem atividades que estão dentro daquelas atividades permitidas aos domingos, são estabelecimentos que vendem, bares, enfim, pequenos estabelecimentos estariam dando aquela idéia já consagrada na Lei que permite a abertura no domingo.

Eu gostaria de fazer um apelo ao Ver. Isaac Ainhorn de que pudéssemos ir ao Mercado Público com o Projeto e tentar conversar com os permissionários. O Vereador diz que já conversou. Eu não falo por ninguém, apenas estou trazendo dados que tive a oportunidade de conhecer. Parece-me que, num primeiro momento, eles não aceitam, eles acham difícil trabalhar e nos dizem: “Não há movimento durante a semana, vai ter no domingo?”. O Mercado Público está vazio, está frio, como vai funcionar no domingo? Eu não estou colocando juízo, não estou defendendo essa ou aquela tese, estou apenas trazendo dados reais.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o nosso objetivo é basicamente resgatar, com a abertura dos portões do Mercado Público, a possibilidade da visitação pública de um prédio que se constitui numa obra de arte e pela qual a Cidade tem interesse cultural e turístico. Nós não obrigamos os permissionários a abrirem o Mercado Público aos domingos, essa é a primeira etapa, quem quiser abrir, observada a Legislação Federal existente, poderá abrir. Eu acredito firmemente que há uma disposição no sentido de encontrar uma possibilidade de abertura rotativa, onde os estabelecimentos que abrirem num final de semana, não abrirão no outro, permitindo a ocupação do espaço, o que é fundamental. Nós queremos dinamizar o Centro da Cidade.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu concordo com a iniciativa de V. Exa. no sentido de movimentar o Mercado Público, não discuto essa questão, mas eu passei por lá e colhi esses dados. A informação dos permissionários é: “Olhe, do ponto de vista econômico, nós já temos dificuldades durante a semana, imagine no domingo, isso vai nos trazer uma situação insustentável”.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que é uma matéria rica, no meu entender deveríamos continuar com o debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao fazer o uso da tribuna, a nossa Vereadora e companheira nos dizia que o Mercado Público já abriu aos domingos durante um período. Então isso não é uma absoluta novidade.

Eu acho bastante inteligente o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, como é de praxe, o Ver. Isaac Ainhorn, sempre inteligente e a contento, a não ser em alguns momentos, quando ele vem querendo impedir aumento de arrecadação municipal, querendo uma reavaliação da base tributária que às vezes fica uma década ou duas, ficou em Porto Alegre várias décadas a da Planta de Valores sem ser reatualizada, historicamente; fora essas coisas que atrapalham, porque é menos dinheiro nas burras públicas que revertem ao bem-estar público, o Ver. Isaac Ainhorn tem idéias boas.

Esta discussão é saudável e necessária para esta Casa e para esta Cidade porque se trata, Ver. Elói Guimarães, de um tema de fundamental importância para nós, que é a revitalização do Centro da Cidade. Eu sempre tenho dito e vou repetir aqui que o Centro, com todo o respeito aos demais bairros, eu e minha família já moramos em vários bairros da Cidade, eu conheço bem esta Cidade; sou de meia-idade, nasci e me criei nesta Cidade e sempre tenho dito que o Centro é o bairro mais importante - sem menosprezo aos demais bairros -, o Centro é o único bairro de Porto Alegre que é utilizado, praticamente, por todos os porto-alegrenses. A nossa Cidade ainda tem essa característica - ressaltada na obra do grande Mário Quintana - de ser uma pequena cidade grande. Porto Alegre é uma Cidade de quase um milhão e meio de pessoas, mas ainda tem características, feliz ou infelizmente, de cidade pequena. Por exemplo: todos os caminhos levam ao Centro e ele é praticamente uma ilha, uma península cercada de rio - ou lago Guaíba - pelos três lados e ainda é centralizada. A constatação disso não conseguiu reverter em Porto Alegre esse hábito ou essa necessidade que a grande maioria dos porto-alegrenses tem de passar pelo Centro. O Centro é o único Bairro que é utilizado por todos. Portanto, o que se faz ou se deixa de fazer no Centro repercute, Ver. Elói Guimarães, e vejo que V. Exa. me dá a honra da sua atenção, vejo que V. Exa. pensa comigo, estamos numa comunhão de pensamento. O Centro é aquele bairro que é utilizado por todos os porto-alegrenses. Portanto, é o bairro mais importante. Cada bairro, cada região do Orçamento Participativo tem as suas reivindicações específicas. Agora, sem menoscabá-las, tudo que nós investirmos no Centro, fizermos pelo Centro, estaremos fazendo para todos os porto-alegrenses, porque todo porto-alegrense passa pelo Centro e utiliza o Centro, repito, até por necessidade, a não ser alguns apaniguados, nada tenho contra eles, gostaria de ser um deles, que vivem no clube, que o motorista vai fazer as compras, que vive do clube para a piscina, que vive no bairro numa cobertura, esse não tem necessidade de vir ao Centro, mas o povo, o “povão”, a classe média, os trabalhadores de todas as classes, de todos os níveis sociais, ainda são obrigados a passar pelo Centro. Isso não vai mudar a curto e médio prazo.

Temos o problema do tráfego de Porto Alegre, do não desafogo do tráfego, porque o Centro é pequeno, com ruas relativamente estreitas, se construiu historicamente neste promontório, ruas estreitas como a Riachuelo, a Duque de Caxias, como a Rua da Praia, a Av. Independência, enfim, são razões históricas que não podemos reverter.

Queria, então, ressaltar isto: acho que é uma colaboração importante, limitada, mas muito importante, para esta visão de revitalização do Centro da Cidade, que já esteve bem melhor. Morei no Centro, nasci no Centro praticamente. A minha infância se deu ali na Rua Barros Cassal, na esquina com a Independência, do outro lado do Bar Líder, naquele prédio muito bonito, aliás, onde me criei. Hoje, moro no Centro, na Rua Riachuelo, perto da Caldas Júnior, e noto que o Centro já teve dias mais felizes. Sei que a Colega Lenora Ulrich muito está fazendo pelo Projeto de Revitalização do Centro, que é muito importante, mas falta muito a caminhar nesta área, inclusive quanto à questão da revalorização do patrimônio público, histórico, principalmente arquitetônico, que é justamente o caso do nosso Mercado Público, porque pode ter aumentado o movimento no Mercado, e até provavelmente tenha caído o movimento comercial, por enquanto, mas deverá aumentar, porque nem todos os espaços comerciais foram ocupados. No segundo andar, acho que nada ou pouco foi ocupado. Mas não podemos dizer que aquilo não foi uma restauração, do ponto de vista histórico, material, fundamental à Cidade.

Nós temos que curtir a nossa Cidade, o nosso Mercado como um grande patrimônio histórico. Porto Alegre tem muito a apresentar sobre isso. Menospreza os seus prédios antigos, está aí a especulação imobiliária destruindo muitos de nossos prédios. Posso fazer uma lista deles, agora não tenho tempo, mas vou voltar outro dia. O Mercado está aí, se investiu milhões e não se utiliza. Não se explora, no meu entender, suficientemente, aquele investimento naquele importante ponto material, arquitetônico, histórico da Cidade e vem, nesse sentido, este Projeto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 97/98.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vejo com muito bons olhos e muita satisfação esta tentativa, este desafio que o Governo do PT arrogou a si de revitalizar o Centro. É uma obra magnífica! Dar vida ao Centro da Cidade que perdeu a vida. O Centro, hoje em dia, sábado e domingo, é um lugar de ostracismo. Então, quando se pensa no Chalé da Praça XV, que beleza! O Mercado Público, outra vez enfeitado, bonito! A Rua Otávio Rocha, Rua 24 Horas, aquele casario, que eu chamo onde está a companhia da Brigada Militar; o abrigo dos bondes, quer dizer, dar vida a tudo isso é uma maravilha! A Vera. Lenora Ulrich, que é uma mulher que está engajada nesta obra, está tecendo elogios a tudo o que se está realizando, mas, eu acho que este Projeto do meu Colega Isaac Ainhorn tem que ser muito bem pensado. Como é que nós vamos compor o aparato de segurança aos domingos? Abre o mercado, ótimo! Ele está contribuindo para revitalizar o Centro. Mas, quem vai fazer esta segurança?

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colaborar com V. Exa. neste importante raciocínio que V. Exa. está fazendo, que no momento em que o Prefeito regulamentar esta lei, para abrir é óbvio, ninguém vai abrir, por exemplo, o Museu de Artes do Rio Grande do Sul sem ter pessoas aparelhadas para cuidar do Museu e seu acervo. O Mercado Público, de uma certa maneira, não deixa de ser um espaço que representa um verdadeiro acervo, um verdadeiro museu. Para abrir tem que ter condições: tem que ter iluminação, tem que ter guardas lá dentro, senão é impossível cumprir a lei. Só através da regulamentação. Mas, V. Exa. sabe que nós, como legisladores, temos que definir os princípios gerais e o Executivo especifica as condições da aplicabilidade da lei. Acredito que este debate proporcionou o esclarecimento da visão que este Vereador tem sobre a temática e que V. Exa. coloca com tanta acuidade. Obrigado.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É esclarecedor o aparte de V. Exa., porque ali dentro do Mercado Público, aos domingos, com pouca afluência, vamos ter esquinas praticamente em silêncio, solitárias, na penumbra, com poucos visitantes. É uma tentação a assaltos, a roubos, quer dizer, é muito interessante que o Prefeito, de uma vez por todas, neste Projeto, se dedique também a pensar na segurança que vai ser dada ao Largo Glênio Peres, que é uma área conflituosa nos dias de semana, imaginem nos fins-de-semana, nos domingos em que a afluência é escassa. A minha recomendação tinha que vir, porque sou um homem voltado à Segurança e enxergo um pouco além de todos aqueles que não se preocupam, porque não são afinados com esta prática. A segurança é, na verdade, o grande problema desta iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto do Ver. Isaac Ainhorn é bem mais rico do que a análise feita até aqui, apesar da competência e dos adereços que o Projeto foi conquistando, aos poucos, quando cada Vereador veio à tribuna.

A riqueza deste Projeto também está no social. Nós precisamos, fundamentalmente, de segurança, como disse o Ver. Pedro Américo Leal, e para ter segurança, Ver. Pedro Américo Leal, nós vamos ter que contratar pessoas e, com isso, vai dar emprego na área da segurança, na área da limpeza, os camelôs vão ter movimento aos domingos, o que é inusitado, e isso vai movimentar a economia daquela microrregião.

E, mais do que isso, o nosso Mercado Público, que é uma reserva cultural, que, arquitetonicamente, é uma das coisas mais lindas, é uma reserva histórica intocável, desgraçadamente, sejam por questões macroeconômicas, com a emergência dos grandes Shoppings, o Mercado teria sido condenado ao anacronismo e ao desaparecimento. Mas é exatamente o contrário. Se o Mercado se ativer apenas à sua destinação maravilhosa de Mercado do tempo do Treviso, da Banca 43, do Sr. Weber que servia produtos coloniais, de produtos in natura, de produtos sem agrotóxicos, de temperos exóticos, de especiarias, o Mercado, não só vai sobreviver, como vai estar quase sempre lotado.

A minha tristeza é quando, aos sábados à tarde, depois de desaparecer o movimento do Gambrinus, desaparece também o Mercado; meia-dúzia de pessoas que compram no fim-de-semana. E depois a sujeira, o mau gosto e, principalmente, a agressão e a depredação passam a estragar o Mercado nos fins-de-semana. Se funcionar aos domingos, eliminaremos isso com a presença de seguranças trabalhando ali, num Mercado ativo, com uma circulação muito mais rica, quando as pessoas, no final-de-semana, têm tempo para se deslocarem até o Centro e irem até o Mercado, como um lazer extremamente agradável. Isso tem que ser um cacoete da população de Porto Alegre, não só pela importância histórica e arquitetônica do Mercado Público, mas pelo convívio e pela integração social que ele representa.

Pelo Mercado estar no Centro, assim como o nosso coração está no centro do nosso corpo, ele ocupa o antigo Centro Comercial de Porto Alegre.

O Mercado foi importante, porque trouxe uma série de tradições longínquas aos bares e restaurantes, administrados por italianos e alemães, que traziam a culinária e a cultura específica de cada País, de grandes depósitos de especiarias que importavam, como se fosse na Idade Média, de longe para cá, produtos extraordinários.

Por exemplo, o uísque foi introduzido em Porto Alegre pelo Mercado Público. Existia uma banca chamada Banca Gigante Balzano, que importava a bebida. Era o único lugar de Porto Alegre que tinha uísque.

Hoje é disseminado o uso de uísque nas casas de Porto Alegre. Mas, naquela época, as especiarias, as bebidas exóticas existiam só no Mercado Público.

E, principalmente, os produtos usados pelo gaúcho, a erva-mate, as lojas que possuem esses artefatos, dentro deste Mercado, são um atrativo tão grande como o Mercado de Salvador, na Bahia; o Mercado de Montevidéu e os mercados das grandes cidades do mundo inteiro que são, além de reservas históricas, arquitetônicas, de cuidados especiais das administrações, têm ainda esse manancial turístico que jamais poderemos colocar fora.

Aprovado o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, com louvor, tenho certeza de que pela unanimidade desta Casa, principalmente, e, inclusive, pela sua finalidade social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o PLL nº 97/98.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou invocar aqui o filósofo Ortega Y Gasset, parodiando o que disse, que a clareza, Ver. João Dib, é a cortesia do filósofo. Eu diria que a brevidade é a cortesia do político Eu não vou continuar aprofundando o debate que envolve o nosso Projeto de abertura dos portões do Mercado Público aos domingos. Realmente, foi um Projeto amadurecido, trabalhado, integrado a uma série de componentes, de propostas que visam a resgatar e humanizar o Centro da Cidade. Agora mesmo, a Vereadora Lenora Ulrich me informa que outras medidas já estão em andamento, como a abertura da Av. Borges de Medeiros, pensando-se, inclusive, na abertura da Rua dos Andradas no entorno da Praça da Alfândega. É uma coisa interessante a ser discutida, Ver. João Dib. Mas eu e V. Exa., como todos os Vereadores, queremos ver o Mercado Público bonito, resplandecente, com aquele público que, historicamente, tinha.

O Mercado Público de Porto Alegre abriu todos os domingos, por mais de cem anos, e nós pensamos ser necessário resgatar essa tradição. Mas não vamos impor a ninguém a obrigatoriedade de abrir os seus estabelecimentos; nós apenas estamos abrindo um espaço que é um acervo cultural e turístico da Cidade de Porto Alegre. Os comerciantes, os microempresários que entenderem, dentro da lei, de abrir os seus estabelecimentos, poderão fazê-lo, pois os portões estarão abertos, e a guarda - terceirizada - estará com a responsabilidade de preservar aquele próprio. Assim, Porto Alegre vai ganhar um pouco mais de vida numa região que está, no nosso ver, entristecida, precisando passar por um processo de humanização e de desenvolvimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar o PLL nº 97/98.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse Projeto se presta a uma análise sobre os equipamentos públicos. Os equipamentos públicos não se resumem à sua finalidade precípua. Nós sabemos que, por exemplo, um mercado não é um espaço que se restrinja às relações econômicas, até porque as relações econômicas são, ao mesmo tempo, relações sociais, relações culturais. Os shopping centers descobriram isso, descobriram que, no mesmo espaço em que se dão as relações econômicas, se estabelece toda uma teia de relações sociais e culturais, inclusive trabalharam isso. O sucesso dos grandes shoppings é, exatamente, trabalhar esta dimensão a partir de uma visão integral do ser humano, que não é apenas um ser econômico, que quando está tendo relações econômicas não se reduz apenas a um ser econômico. O ser humano é um ser sempre integral.

No caso do nosso Mercado Público, esta questão está no centro da discussão e da análise. O nosso Mercado Público foi restaurado e aconteceu uma coisa muito interessante, inevitável, eu diria, que é uma mediação entre a modernidade da tecnologia e a história, a restauração da história. Diria, como professor de história, que o nosso Mercado Público se transformou numa espécie de linha do tempo, onde podemos perceber a história e a modernidade.

O nosso Mercado Público é símbolo de duas coisas: primeiro, as relações econômicas que se dão ali, com a peculiaridade, como já foi dito pelo Ver. Cláudio Sebenelo, de que mesmo essas relações econômicas guardam a idéia de relações econômicas do passado, o atendimento muitas vezes direto, personalizado; segundo, o prédio, com a sua história. O que o Ver. Isaac Ainhorn faz é apenas abrir o prédio.

Não entra nessa discussão se os permissionários querem ou não abrir. Eles poderão, em função da revitalização, até ter interesse, futuramente, em abrir, mas não estão obrigados a isso.

A questão central desse Projeto, que faz a nossa Bancada votar a favor, é a questão da revitalização do Centro. E, não nos iludamos, é muito difícil revitalizar o Centro de Porto Alegre, hoje, com toda uma arquitetura, toda uma atividade voltada para o atendimento financeiro, bancário, que fecha o Centro depois de um certo horário. E a tendência dos shoppings, hoje, em qualquer cidade do mundo, é descentralizar as atividades do comércio, as atividades econômicas e os serviços, para colocá-los mais próximos dos cidadãos. Então, para revitalizar o Centro nós temos que descobrir aquelas coisas que são específicas e típicas do Centro. Por isso, a questão de abrir o Mercado Público à visitação é um elemento importantíssimo, porque aquele Mercado Público não pode ser transferido para um bairro, pois ele é do Centro; é um símbolo do Centro de Porto Alegre.

Toda vez que falarmos em revitalização do Centro, necessariamente nós temos que pensar numa destinação para o Mercado Público que possibilite a integração cada vez maior com a comunidade e a visitação fora dos horários, porque ele é um dos elementos simbólicos do Centro; é específico do Centro.

Para fazermos esse trabalho de revitalização, temos que começar revitalizando aqueles equipamentos que são específicos do Centro, como é o caso do nosso belo Mercado Público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 097/98. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.

Em votação o Requerimento nº 181/99. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra encaminhar

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, rapidamente, já que a Sessão se esgota, eu quero, em primeiro lugar, agradecer ao Ver. Carlos Alberto Garcia que, desde o início da tarde, conversou com as diferentes Lideranças da Casa, buscando uma proposta alternativa ao nosso Requerimento, mas, ao mesmo tempo, gizando a posição do PSB de que se não chegássemos a um consenso, ele manteria a assinatura dele e a do Ver. Hélio Corbellini em nome da sua Bancada.

Por outro lado, eu expressava ao Ver. Guilherme Barbosa, Líder da Bancada do PT, que o que nós queremos é fazer a discussão do problema, conversar com o Sr. Prefeito Municipal, não há nenhuma radicalização na situação. E, inclusive, a distribuição do documento básico, hoje, nos ajuda no encaminhamento, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer, nos seguintes termos - Ver. Guilherme Barbosa, peço que V. Exa depois ratifique, se tem boa compreensão do que está sendo proposto -: de que a Casa faça um convite ao Sr. Prefeito Municipal para que compareça na Sala da Presidência, para uma reunião com a Mesa Diretora e Lideranças, no sentido de prestar os esclarecimentos necessários sobre o tema.

E, Ver. Guilherme Barbosa, convite ou convocação - é o de menos, podemos aqui adaptar - ao Sr. Procurador-Geral do Município, para que em uma ocasião posterior venha ao Plenário da Casa para conversar conosco sobre o mesmo tema.

E justifico por que manter a convocação, ou o convite, ao Procurador: as cláusulas 3, 4, 5, no seu caput, apresentam referências a processos, que, certamente, os Vereadores desconhecem. Penso que é importante termos acesso a esses processos, sabermos exatamente o que significam as responsabilidades que a Prefeitura assume e que estão mencionadas nas cláusulas, 3, 4. e 5, no seu caput.

Então, Sr. Presidente, procurei conversar com a Ver. Clênia Maranhão, com o Ver. Luiz Braz, com o Ver. Reginaldo Pujol, com o Ver. Carlos Alberto Garcia, que havia-nos nos ajudado, com o próprio Ver. João Dib, e acho que temos um consenso no sentido de se transformar essa convocação do Sr. Prefeito ao Plenário da Casa num convite ao Sr. Prefeito para uma vinda sua à sala da Presidência para uma reunião com a Mesa Diretora e as Lideranças, e, evidentemente, com os demais Vereadores que tiverem interesse em participar. Ao mesmo tempo, manter-se-ia o convite ao Procurador do Município, para comparecer ao Plenário. Nos dois casos, é óbvio, a data será devidamente acertada entre o Presidente da Casa e o Paço Municipal, porque é da tradição da Casa esse encaminhamento.

Não mencionei o Ver. Isaac Ainhorn, mas o consultei e tive a sua aquiescência para esse acerto. Nesses termos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se houver a aquiescência dos companheiros de Plenário, encaminho favoravelmente nos termos de convite para a sala da Presidência, e do Sr. Procurador, para o Plenário da Casa, em datas a serem acertadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou encaminhar contra a proposta formulada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, e vou dizer por quê. Não se trata de constranger o Sr. Prefeito Municipal, mas não vejo razão de o Prefeito se reunir com a Mesa e as Lideranças. Evidentemente, a Mesa é democrática, o gabinete do Sr. Presidente da Casa é democrático, lá todos os Vereadores podem comparecer, mas eu reputo um recuo do Ver. Antonio Hohlfeldt, ele recua na sua iniciativa. Convocar o Sr. Prefeito? Não! Vamos convidá-lo para vir ao Plenário desta Casa, pois penso que é do interesse dele e da Administração que se faça um debate em cima dessas questões que são do interesse da população. Os fatos estão consumados e o que precisa ser levado à população são os amplos esclarecimentos, as condições em que se deu a negociação, e não me parece que possa haver algo escuso nisso, que não se possa vir, à luz deste Plenário, com os Vereadores e o Sr. Prefeito, debater sobre essas questões. Nem serão discutidas as intervenções e as condições em que se deram, mas as bases econômicas, os valores relacionados com a transação.

Nesse sentido, quero encaminhar contrariamente à propositura do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque, até para a Bancada de situação e para o Sr. Prefeito, essa modificação pode criar problemas. Mas não há nada para esconder! Nesse sentido, encaminho contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 181/99.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de dizer, em nome da nossa Bancada, que a partir de conversas com o Ver. Antonio Hohlfeldt e com várias Lideranças, chegamos a essa possibilidade, que eu reputo muito boa, porque a Casa estará fortalecida. O Sr. Prefeito, através de um convite feito por esta Casa, virá a uma reunião com a Mesa e Lideranças. Todas as informações acerca do fechamento do acordo entre a Prefeitura e a ATP serão trazidas. A reunião será aberta a qualquer Vereador que quiser participar.

Portanto, chegamos a um acordo comum que, mais uma vez, engrandece esta Casa, engrandece a Câmara de Vereadores e estabelece uma relação altaneira entre o nosso Legislativo e o nosso Executivo. O nosso encaminhamento é favorável a essa solução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento nº 181, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h23min.)

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